Direito Empresarial

PLANO DE AULA 10

Caso Concreto:

Marcus Vinícius, recentemente aposentado, quer investir suas economias em um novo empreendimento. Interessa-se na compra de um estabelecimento empresarial no ramo de alimentação. Marcus Vinicius e procura você advogado sobre as cautelas necessárias para a aquisição do estabelecimento em relação às obrigações já constituídas pelo alienante.

Questão Objetiva:

Quanto à Natureza Jurídica do Estabelecimento Empresarial, é correto afirmar que:

a) é um sujeito de direito;

b) é uma universalidade de direito;

c) é um bem imóvel;

d) é uma universalidade de fato;

RESPOSTA – letra “A”

Aplicação Prática Teórica

CASO CONCRETO:

RESPOSTA:

Neste, o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente pelo prazo de um ano, e quanto aos critérios vencidos, da publicação e quanto aos outros da data de vencimento.

Mesmo transferindo o patrimônio de outrem, o estabelecimento mantém-se vinculado ao cumprimento das obrigações empresariais que precedem a transferência.

De acordo com a Legislação Civil, a eficácia do contrato de alienação de estabelecimento comercial exige a sua averbação no registro competente, além da publicação na imprensa oficial e a notificação dos credores. O ideal seria antes de comprar o estabelecimento o adquirente tomasse algumas precauções.

1) - Auditar o balanço contábil da sociedade empresária;

2) - Verificar a existência de ônus reais que recai sobre o estabelecimento;

3) – Obter autorização dos credores para a alienação do estabelecimento ou dos maiores credores.