Direito Empresarial

Assédio moral individual e coletivo nas empresas

Uma forma a ser apresentada de função social da empresa é a obediência ao princípio da dignidade humana, inclusive no que tange à preservação da honra e da saúde física e psicológica do empregado nos atos de gestão da empresa, de modo a limitar o poder diretivo do empregador.

Política de Integração de Pessoas com Deficiência

Conforme Amartya Sem35, os fatores causais das privações funcionais podem ser mais profundos do que a privação de renda, como se dá com as incapacidades físicas. Trata-se de fonte particularmente séria de dificuldade de alcance de capacidades (liberdades), por estarem fora do alcance das pessoas afetadas.

Práticas de “Valores Distribuídos”

Por fim, apresenta-se uma outra forma de função social da empresa. Não se trata de aplicar o princípio na forma enxergada por boa parte da doutrina, de simples cumprimento das leis trabalhistas postas, já estabelecidas, e que devem ser cumpridas por todos. Trata-se da aplicação do princípio da função social da empresa na sua forma de promoção de bem-estar social propriamente dito, pela melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores.

Pelos exemplos apresentados, percebemos que a empresa deve cumprir com as leis trabalhistas desde a gestão, pela limitação do poder diretivo do empregador, passando pela reinserção social de classes menos favorecidas da nossa sociedade, e, mais, pela promoção do bem-estar social, tudo isso em conformidade com a sua a sua finalidade lucrativa. Percebe-se, portanto, que o desenvolvimento tem de estar relacionado, sobretudo, com a melhora da qualidade de vida e das liberdades que desfrutamos e, para isso, torna-se necessária a ação conjunta institucional.

Aspectos legais - Editora Musical Panttanal Ltda.

a) Qual a legislação específica da empresa em relação ao seu tipo de negócio?

Direito Comercial(A Lei nº. 10.406/2002 – Código Civil revogou a primeira parte do Código Comercial e houve o reconhecimento da Teoria da Empresa na legislação pátria.

b) Os Órgãos de Classe.

Gerencia e Secretariado.

c) Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais.

COFINS,PIS,DIRPJ E CSLL

d) Identificar se há alguma consideração ética para a comercialização dos produtos/

serviços.

Transparência no atendimento, em relação ao contrato, segurança e agilidade.

e) Restrições para comunicação.

Nenhuma

f) Código de Defesa do Consumidor.

Conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece direitos e obrigações entre consumidores e fornecedores, visando à proteção do consumidor e o equilíbrio do mercado de consumo.