Direito Empresarial

TÉCNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSO HUMANOS

ANA CAROLINA ALVES DE ALMEIDA RA 6982488626

ALINE MARIA MEDEIROS DA SILVA RA 6798415342

ANA PAULA DOS REIS RA 6579306487

FLAVIA AP. M. MONEZI RA 6757374487

NATALIA CRISTIANE VITÓRIO RA 6757374503

ATPS – DIREITO EMPRESÁRIAL

PROFESSOR TUTOR A DISTANCIA: LUIZ MANOEL PALMEIRA

PROFESSOR TUTOR PRESENCIAL: CARLOS AUGUSTO GODOY

MATÃO SP

2013

SUMARIO

1.1-DIREITO COMERCIAL.................................................................................................3

1.2 - DIREITO EMPRESARIAL E SUA EVOLUÇÃO.......................................................4

1.3- ORGANIZAÇÃO PESQUISADA....................................................................................5

2.0 – PERGUNTAS...........................................................................................................8,9,10

2.1 – FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA..............................................................................11

3.1 –TITULOS DE CREDITO CONFORME O NOVO CODIGO CIVIL BRASILEIRO....12

3.2 – PRINCIPIOS DO TITULO DE CREDITO.............................................................13

4 -LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL.................................................................14

4.1-CARGA TRIBUTÁRIA BRASIL...................................................................................15

BIBLIOGRÁFIA...................................................................................................................17

1 - CONCEITO

DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL

EMPRESA E EMPRESARIO

Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica

O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, "do Direito de Empresa" que se estende do artigo 966 ao 1195.

Como mencionado, o principal ator dentro do direito empresarial é o empresário, e este possui uma definição específica no mesmo artigo 966:

"Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços"

Importante lembrar que sócios de sociedade empresária não são empresários, sendo considerados empreendedores ou investidores. Por sua vez, o empresário distingue-se da sociedade empresária, pois um é pessoa física (empresário) e o outro pessoa jurídica (sociedade empresária).

Já a empresa deve ser entendida como atividade revestida de duas características singulares, ou seja: é econômica e é organizada. Tecnicamente, o termo empresa deve ser utilizado como sinônimo de "empreendimento".

De acordo com o Código Civil, as empresas podem se organizar de cinco formas distintas:

• sociedade por nome coletivo - é empresa por sociedade, onde todos os sócios respondem pela dívidas de forma ilimitada.

• sociedade comandita simples - organizada em sócio comanditários, de responsabilidade limitada e comanditados de responsabilidade ilimitada

• sociedade comandita por ações - sociedade onde o capital está dividido em ações, regendo-se pelas normas relacionadas às sociedades anônimas.

• sociedade anônima (companhia), conforme reza o artigo 1088 do Código Civil, sociedade onde o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista apenas pelo preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

• sociedade limitada - prevista no Código Civil, no seu artigo 1052, em tal sociedade a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, sendo que todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, dividindo-se este em quotas iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

Além destas sociedades, o direito empresarial prevê a figura da sociedade simples, aquela que não é registrada em Registro Público de Empresas Mercantis (requisito obrigatório a todas as cinco modalidades previstas acima), sendo por isso, impedida de postular direitos perante a justiça comum. Na prática, as empresas no Brasil estão distribuídas entre sociedades limitadas ou anônimas, sendo que as outras modalidades existem praticamente apenas no papel.

Não está relacionado ao mundo empresarial, mas é citado no Código Civil, a figura do Profissional Liberal, exatamente no parágrafo primeiro do primeiro artigo no Código Civil dedicado ao direito empresarial, o 966:

"Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa".

1.2 – DIREITO EMPRESARIAL E SUA EVOLUÇÃO

Em 1942, na Itália, surge um novo sistema de regulação das atividades econômicas dosparticulares. Nele, alarga-se o âmbito de incidência do Direito Comercial, passando as atividades de prestação de serviços e ligadas à terra a se submeterem às mesmas normas aplicáveis às comerciais, bancárias, securitárias e industriais. Chamou-se o novo sistema de