Direito Empresarial

DIREITO DE EMPRESA

ASPECTOS RELEVANTES

REVOGAÇÃO DE PARTE

DO CÓDIGO COMERCIAL

 Primeira parte do Código Comercial foi revogada, as

respectivas matérias passam a ser reguladas pelo novo

Código Civil

 Parte revogada: regulamentação de comerciantes e

sociedades mercantis, a matrícula dos comerciantes e

registro das sociedades comerciais

 Remissões legislativas feitas à parte revogada do

Código Comercial passam a valer como referências ao

novo Código Civil

EMPRESÁRIOS

EMPRESÁRIOS

 Novo Código Civil utiliza conceito de Empresário

Art. 966: Considera-se empresário quem exerce

profissionalmente atividade econômica organizada para a

produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem

exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária

ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou

colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir

elemento de empresa.

EMPRESÁRIOS

Registro Obrigatório

 Pactos e declarações antenupciais do empresário

 Títulos de doação, herança, ou legado, de bens

clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade

 Sentença de separação judicial e ato reconciliação do

empresário para que possam ser opostos à terceiros

EMPRESÁRIOSEMPRESÁRIOS

Obrigatoriedade de Inscrição

Requisitos da Inscrição

Nome, qualificação, firma, capital, objeto e endereço

Livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis,

obedecerá a número de ordem contínuo para todos os

empresários inscritos

EMPRESÁRIOS

 Capacidade

 O incapaz poderá continuar empresa, assistido ou por

representante,mediante autorização judicial

 O juiz poderá exigir a nomeação de um gerente

Cônjuges

 Podem constituir sociedade entre si, salvo se casados pelo

regime da comunhão universal ou da separação

obrigatória previsto no artigo 1641.

 O empresário casado pode vender ou onerar bens da

empresa sem necessidade de outorga pelo cônjuge

Capacidade para empresariar

• CAPACIDADE CIVIL CC – 18 ANOS

(INTERDIÇÃO)

•EMANCIPAÇÃO

-CONCEDIDA PELOS PAIS

-DEFERIDA PELO JUDICIÁRIO (TUTOR)

-EMPREGO PÚBLICO EFETIVO

-COLAÇÃO EM CURSO SUPERIOR

-ESTABELECIMENTO CIVIL OU COMERCIAL/EMPREGO

-CASAMENTO

IMPEDIMENTOS

• CONDENAÇÃO EM PROCESSO PENAL

- IMPOSSIBLIDADE DE ACESSO À CARGOS PÚBLICOS

(MESMO TEMPORARIAMENTE)

- CRIME FALIMENTAR

- PREVARICAÇÃO (INÉRCIA/SENTIMENTO PRÓPRIO)

- SUBORNO – PEITA – CORRUPÇÃO ATIVA

- CONCUSSÃO – AGENTE PÚBLICO PEDE VANTAGEM

- PECULATO

IMPEDIMENTOS EM RAZÃO DA FUNÇÃO

• MAGISTRADOS

• MEMBRO DO MP

• SERVIDORES PÚBLICOS

• MILITARES NA ATIVA

• FALIDO NÃO REABILITADO

• ESTRANGEIRO COM VISTO TEMPORÁRIO

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- OBS: EMPRESÁRIO CASADO

ALIENAR/FIANÇA/AVAL/DOAÇÃO

SOCIEDADES

EMPRESÁRIAS

CONTRATOS

ELEMENTOS COMUNS

• AGENTE CAPAZ

• OBJETO LÍCITO (POSSÍVEL,

DETERMINADO, DETERMINÁVEL)

• FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM

LEI

ELEMENTOS ESPECÍFICOS

• PLURALIDADE DE SÓCIOS

• CAPITAL SOCIAL

• AFFECTIO SOCIETATIS

• PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E PREJUÍZOS

ESTRUTURA

• PREÂMBULO

• CLÁUSULAS

*NOME EMPRESARIAL

*ENDEREÇO

*OBJETO SOCIAL

*PRAZO DE DURAÇÃO

*CAPITAL SOCIAL

*RESPONSABILIDADE