Direito Empresarial

DIREITO EMPRESÁRIAL I

“EIRELI”

A empresa individual de responsabilidade limitada (ou “EIRELI”) é aquela constituída por apenas 1 pessoa que detém 100% do capital social. O capital social deve ser de no mínimo 100 vezes o maior salários mínimos vigente no pais e deve ser totalmente integralizado no momento da abertura da empresa. As pessoas físicas poderão figurar em uma única empresa dessa modalidade.

A razão social deverá incluir o termo “EIRELI” no final. Por exemplo: “Zanotto Indústria e Comércio de Maquinas EIRELI”.

As empresas constituídas sob outras modalidades (por exemplo, Limitada ou Sociedade Anônima) poderão se transformar em EIRELI caso a totalidade do capital social se concentre em um único sócio.

É realmente necessária a criação de uma EIRELI para limitar a responsabilidade do empresário individual?

A EIRELI, além de garantir que o empresário registre a empresa sem a necessidade de outro sócio, ela possibilita a proteção ao patrimônio deste, não comprometendo seus bens pessoais em cobranças de qualquer natureza por dívidas contraídas pela empresa, salvo em determinações legais.

rgffdfddfTemos que salientar a grande dificuldades dos microempreendedores para constituir a EIRELI devido ao valor elevado do capital inicial.Sabemos que a grande maioria não disponibiliza esse valor, desta forma terão que optar pela empresário individua, que é pessoa natural e ilimitado é o patri