Direito Empresarial

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1141877 MG 2009/0099420-2 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE.OPERAÇÃO DE DESCONTO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DENOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DÍVIDA PAGA ANTES DA CESSÃO. BOA-FÉ DODEVEDOR. 1 - A cessão de crédito, realizada mediante operação de descontobancário, é ineficaz em relação ao devedor, enquanto não lhe fornotificada. Aplicação do art. 290 do CC/2002 .2 - Inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceçõespessoais, previsto nos artigos 14 e 17 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663 /66), e nos artigos 15 , 17 , § 1º , 20 e 25 da Lei doCheque (Lei n. 7357 /85), quando o principal instrumento negocialcelebrado entre as partes é um contrato de cessão de crédito (operação de desconto bancário), tendo natureza acessória o endossode cheques.3 - Precedentes específicos desta Corte.4 - Recurso especial desprovido.

TJ-PR - 8804315 PR 880431-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO. 1. PROVA ESCRITA.DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. 2. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. 3. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051082493 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I - RESPONSABILIDADE CIVIL. O desconto indevido sobre valores de titularidade do consumidor acarreta o dever de indenizar os danos morais experimentados. Valor da indenização fixado de acordo com as circunstâncias do caso concreto e os precedentes locais. II - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Para a repetição de indébito em dobro prevista no artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , é necessário comprovação do efetivo pagamento...

TJ-RS - Agravo AGV 70052153046 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I - RESPONSABILIDADE CIVIL. O desconto indevido sobre valores de titularidade do consumidor acarreta o dever de indenizar os danos morais experimentados. Valor da indenização fixado de acordo com as circunstâncias do caso concreto e os precedentes locais. II - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Para a repetição de indébito em dobro prevista no artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , é necessário...