Direito Empresarial
Trabalho Universitário: Direito Empresarial. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: beatriz21 • 23/4/2013 • 755 Palavras (4 Páginas) • 336 Visualizações
RESUMO
O Sistema Tributário Brasileiro regula através da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, fundamentado na Emenda Constitucional nº 18 de 1º de dezembro de 1965, o sistema nacional e estabelece as normas gerais de direito tributário nos limites das respectivas competências em leis federais, estaduais, municipais e na Constituição Federal.
SUMÁRIO
RESUMO .................................................................................................... 02
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ..................................................................... 04
QUESTÃO 1 ............................................................................................... 04
QUESTÃO 2 ............................................................................................... 05
QUESTÃO 3 ............................................................................................... 05
Imposto ...................................................................................... 05
Taxa ........................................................................................... 06
Contribuição de melhoria ........................................................... 06
Empréstimo compulsório ........................................................... 07
Contribuição social ..................................................................... 07
REFERENCIA ............................................................................................. 08
Descrição da atividade
Para realizar a atividade proposta, responda as questões a seguir:
1) Qual a base constitucional do Sistema Tributário Brasileiro?
2) Quais são as espécies tributárias previstas no Sistema Tributário Brasileiro?
3) Como definir cada espécie tributária prevista na legislação?
Questão 1:
Qual a base constitucional do Sistema Tributário Brasileiro?
Resposta:
A base constitucional do Sistema Tributário Brasileiro esta elencado nos artigos 145 à 156 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Esta previsto em nosso ordenamento jurídico as limitações ao poder de tributar pelos princípios constitucionais e imunidades.
Os princípios constitucionais são um conjunto de normas que agem de forma harmoniosa, com o intuito de nortear o ornamento jurídico.
A Constituição Federal age ao instituir em seu texto regras visando impedir que a faculdade do Estado de tributar, a fim de arrecadar, tenha acentuada natureza confiscatória para o contribuinte.
A competência tributária nada mais é que a atribuição fixada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado para que estes possam instituir os tributos aos cidadãos.
Questão 2:
Quais são as espécies tributárias previstas no Sistema Tributário Brasileiro?
Resposta:
As espécies tributarias se dividem em cinco, quais sejam:
Imposto, taxas, contribuição de melhorias que estão especificadas no artigo 5º do Código Tributário Nacional e no artigo 145 incisos I, II, III da Constituição Federal, e segundo a doutrina e a jurisprudência passaram a considerar também as espécies contribuições sociais e empréstimo compulsório.
Questão 3:
Como definir cada espécie tributária prevista na legislação?
Resposta:
Espécie imposto: é o tributo cuja obrigação tem por fator gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. (art. 16 do CTN)
O imposto nunca advém de uma atuação do ente estatal em relação ao obrigado, e não há um dever específico de contraprestação do ente político mo que diz respeito ao contribuinte.
A característica essencial do imposto é a inexistência
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