Direito Empresarial

1 INTRODUÇÃO

Preliminarmente, falaremos quem são os empresário individuais, que são traduzidos pelo Código Civil de 2002, especificamente no artigo 966, caput, onde se lê: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”.

Não obstante disto, precisamos saber quem são as pessoas capazes de exercer tal atividade econômica organizada, para isso o Código Civil nos traz também e, seu artigo 1º: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”., porém, abre exceção logo abaixo em seu artigo 3º e 4º, não podendo exercerem a profissão de empresário, salvo exceção, de dar continuidade na atividade empresarial.

Há também as pessoas que se encontram com capacidade de exercerem a atividade profissional, mas, são impedidos de fazê-la, como a título de exemplo, os juízes, membros do Ministério Público, entre outros.

Destarte do exposto acima, como todas as profissões, o profissional denominado empresário, não se distancia de suas obrigações como tal, tendo que, por obrigação o arquivamento de seus atos constitutivos na Junta Comercial, escrituração dos livros empresariais obrigatórios e o levantamento periódico de balanço patrimonial e de resultado econômico da empresa.

2. 2 OBRIGAÇÃO DO EMPRESÁRIO

Os empresários individuais e as sociedades empresárias, têm, basicamente, três obrigações fundamentais, para que suas atividades sejam legalmente amparadas: a) dever de arquivamento de seus atos constitutivos na Junta Comercial; b) dever de escrituração dos livros empresariais obrigatórios e; c) dever de levantar, periodicamente, o balanço patrimonial e de resultado econômico da empresa.

Para que possamos entender, da melhor maneira, o que representa cada ato acima descrito, temos que entender primeiramente o que é a Junta Comercial, que neste, são “órgãos existentes nos Estados e Distrito Federal, com jurisdição no respectivo território, e sede na capital”[1], e são comandadas pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).

Estes, são subordinados a toda estrutura administrativa, oferecida pelos Estados, com exceção do Distrito Federal, que é subordinada ao DNRC; são competências das Juntas todo tipo de arquivamento e autenticação dos instrumentos de escrituração que possuem a empresa.

Já no tocante à escrituração dos livros empresarias, nos dispõe o artigo 1.179, “O empresário e a sociedade anônima empresária, são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico”.

Mais que uma obrigação legal, a escrituração é instrumento essencial para o bom desenvolvimento da atividade empresária.

A contabilidade é o cérebro, trocando em miúdos, da atividade negocial, pois da contabilidade “diz quase tudo da vida empresarial, do desempenho da atividade, de seu passado, de seu estado atual e de suas possibilidade – ou necessidades – futuras”[2]

Partindo, agora, para o último item das obrigações empresariais, temos o balanço patrimonial, uma tradução numérica da universidade jurídica do empresário ou da sociedade empresária, são, as relações jurídicas ativas (credor) e passivas (devedor).

Assim, já podemos destrinchar cada uma das obrigações inerentes ao empresário individual e as sociedades empresarias.

2.1.DO DEVER DE INSCRIÇÃO

A inscrição do empresário individual será feita no Registro Público das Empresas Mercantis, sendo obrigatória, será feita mediante requerimento dirigido à Junta Comercial contendo os requisitos do artigo 968, do Código Civil de 2002. Caso, a empresa tenha intenção de abrir uma sucursal, filial