Direito Empresarial

Fórum Avaliativo – DIREITO EMPRESARIAL

Este Fórum Avaliativo, com valor de 3,0 pontos, complementa a Atividade Virtual 1 e estará aberto para participação até o dia 04 de outubro de 2013, às 23:55. As postagens após a data limite não serão consideradas.

Nesta Atividade o estudante deverá responder no fórum as 3 questões referentes a EIRELI, com valor de 1,0 (um) ponto cada, são elas:

Conceitue EIRELI

R=De acordo com a Lei nº 12.441/2011, publicada no dia 12 de julho com entrada em vigor dia 09 de janeiro de 2012, pelo Código Civil brasileiro. E trata-se de uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), ela é constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade, diferente das demais modalidades empresariais. Um fator importante é que é que o titular não responderá com os seus bens pelas dívidas contratada pela empresa.

b) Qual a responsabilidade do titular da empresa pelas obrigações assumidas pela EIRELI?

R= Com o capital devidamente integralizado no ato da constituição, não subsiste para titular nenhuma responsabilidade pelas obrigações adquiridas pela sociedade, exceto aquelas expressamente especificadas em lei: créditos do INSS, créditos tributários, e desconsideração da personalidade jurídica.

c) Como se forma o nome empresarial da EIRELI?

R= O nome empresarial da EIRELI é formado por qualquer nome que esteja livre nos registros comerciais estaduais pode ser dado a EIRELI. O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada, do mesmo modo como hoje ocorre com as sociedades limitadas (Ltda.) E as anônimas (S.A.).

Exemplo: Empresa de Doces – EIRELI.