Direito Empresarial

Direito Empresarial III

Aula 11:

1) Na duplicata de venda (compra e venda mercantil com finalidade de lucro), o aceite é obrigatório, salvo nos casos do art. 8º da lei 5474/68.

2) Deverá ser procedente, tendo em vista que a duplicata é um título de crédito causal e uma das causas previstas em lei para a sua emissão é a compra e venda mercantil aquela realizada para revenda com finalidade de lucro, o que não ocorreu no caso em tela.

Questão objetiva: “B”

Aula 12:

1) Não haverá implicação alguma, por força do art. 2º, II da lei 7357/85, e ainda a súmula 387 do STF.

2) Impossível a cobrança em face de Bruna, uma vez que fere o principio da literalidade, o que acarretará ilegitimidade passiva.

Questão objetiva: “B”

Aula 13:

1) Ao visar o cheque, o banco sacado deve fazer reserva na conta corrente de seu valor respectivo, cujo numerário ficará retido para pagamento da cambial (art. 7º da lei 7357/85).

2) Não exonera nenhum dos obrigados da cambial, justamente por falta de dispositivo legal.

Questão objetiva: “A”

Aula 14:

1) Pelo art. 701 do CC, a remuneração será fixada de acordo com os usos correntes do local, mediante assentamento realizado pela junta comercial do estado.

2) Nos termos do art. 698 do CC, por esta cláusula responderá o comissário solidariamente com as pessoas que contratar em nome do comitente.

Questão objetiva: “D”

Aula 15:

1) Contrato de fomento mercantil (desconto bancário).

2) Não, a faturizadora deve assumir o risco do negócio e cobrar apenas do devedor principal, sob o risco de assumir operação bancária de forma ilegal.

Questão objetiva: “C”

Aula 16:

A ação competente a ser ajuizada é uma medida cautelar de busca e apreensão, visando a imediata recuperação do bem alienado fiduciariamente e, em seguida, propor a ação principal de cobrança de crédito.

Questão objetiva: “C”