Direito Empresarial

Direito Empresarial II – Matutino.

Web Aula 6

CASO CONCRETO

O princípio normativo e geral é de que a responsabilidade dos sócios de sociedade limitada ou dos acionistas de sociedade anônima é restrita à participação que possuam na empresa. No primeiro caso, pelo montante representado pelas quotas, no segundo, pela expressão financeira do valor acionário no capital social, exceção que se faz, tão-somente, a casos de constatada ocorrência de culpa ou dolo.?

( Resp. 849535/RS ? Recurso Especial 2006/0110468-9 ).

A jurisprudência acima transcrita demonstra a limitação da responsabilidade dos acionistas na sociedade anônima . Como é tratada pelo nosso legislador essa limitação ?

Garabito= A responsabilidade do acionista limitada apenas ao preço das ações subscritas ou adquiridas. Isso significa dizer que uma vez integralizada a ação o acionista não terá mais nenhuma responsabilidade adicional, nem mesmo em caso de falência, quando somente será atingido o patrimônio da companhia

QUESTÃO OBJETIVA 01

Respeitando as normas das sociedades anônimas, é CORRETO afirmar que:

A) A sociedade anônima é uma sociedade de pessoas.

B) O nome empresarial será na modalidade denominação.

C) A responsabilidade dos sócios será limitada ao valor de integralização do capital social.

D) O capital social da sociedade anônima é dividido em quotas.

Gabarito = LETRA C. A responsabilidade do acionista limitada apenas ao preço das ações subscritas ou adquiridas. Isso significa dizer que uma vez integralizada a ação o acionista não terá mais nenhuma responsabilidade adicional, nem mesmo em caso de falência, quando somente será atingido o patrimônio da companhia

Questão Objetiva 02

A sociedade por ações:

A) Pode ser simples ou empresária, dependendo de seu objeto social.

B) Não é simples e tampouco empresária. Trata-se de um terceiro tipo societário sui generis, previsto em lei especial.

C) Independentemente de seu objeto é sempre considerada empresária.

D) Será sempre simples, com capital social dividido em ações e responsabilidade dos sócios limitada ao preço de emissão.

GABARITO = LETRA C. Sociedade Anônima será uma Sociedade Empresaria, independentemente de seu objeto (art. 982, parágrafo único).

QUESTÃO OBJETIVA 03

A respeito das S/As podemos afirmar que :

I ) Seu capital será fracionado em quotas e ações

II ) Será sempre empresária, qualquer que seja o seu objeto

III ) A responsabilidade de seus sócios é na razão do valor de emissão de suas ações.

IV )Poderá ser aberta ou fechada conforme a negociação de suas ações no Mercado de Valores Mobiliários

V ) Suas ações terão sempre valor nominal.

É correto o que se afirma em:

A ) I e II

B ) I , III e IV

C ) II, III e IV

D ) II, III, IV e V

GABARITO LETRA D

Web Aula 7

CASO CONCRETO

A sociedade ABC Transportes Aéreos S/A deseja abrir o seu capital ( IPO ) e, captar recursos junto aos investidores do Mercado para a aquisição de novas aeronaves, tendo em vista o aumento significativo de suas rotas, passando inclusive, a operar em âmbito internacional. Foi informada que, essa operação deveria ser efetuada junto ao Novo Mercado. Procede a referida informação ?

GABARITO: Sim. Implantados em dezembro de 2000 pela Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA, o Novo Mercado e os Níveis Diferenciados de Governança  Corporativa Nível 1 e Nível 2 são segmentos especiais de listagem que foram desenvolvidos com o objetivo de proporcionar um ambiente de negociação que estimulasse, ao mesmo tempo, o interesse dos investidores e a valorização das companhias .Embora tenham fundamentos semelhantes, o Novo Mercado é direcionado principalmente à listagem de empresas que venham a abrir capital, enquanto os Níveis Diferenciados, Nível 1 e Nível 2, são direcionados para empresas que já possuem ações negociadas na BOVESPA.

QUESTÃO OBJETIVA 01

Compete à Comissão de Valores Mobiliários fiscalizar a emissão de:

A)Todos e quaisquer títulos emitidos por companhias abertas para negociação no mercado de balcão

B)Todos e quaisquer títulos emitidos por companhias abertas para negociação no mercado

C)Títulos admitidos à negociação nos mercados de bolsa ou balcão

D)Títulos emitidos por sociedades ligadas ao Sistema Financeiro Nacional

GABARITO: Letra C - O Art. 1º e seus incisos da L.6385/76. A CVM é órgão disciplinador e fiscalizador das Companhias Abertas e art. 4º § 1º da L. 6404/76.

QUESTÃO OBJETIVA 02

Considerando a doutrina do direito societário, em relação às companhias abertas e fechadas pode-se afirmar, SALVO:

A ) as companhias abertas ou fechadas, em regra, os subscritores devem - preliminarmente - realizar 10% no mínimo do preço das ações subscritas em dinheiro;

B ) Toda companhia aberta ou fechada deverá antes de entrar em funcionamento arquivar seus atos constitutivos no Registro Público de Empresas e publicá-los no Diário Oficial;

C ) Nas companhias fechadas as ações ordinárias e preferenciais poderão ser de uma ou mais classes;

D) As companhias abertas e fechadas podem emitir debêntures e partes beneficiárias como forma de captação de recursos.

GABARITO: Letra D - As Companhias abertas não podem realizar emissão de partes