Direito Empresarial

Universidade Anhanguera

Centro de Educação a Distância

Atividades Práticas Supervisionadas - ATPS

Direito Empresarial

INTRODUÇÃO

As novas rotinas, as transformações sociais, políticas e tecnológicas têm exigido uma mudança globalizada e para o Direito Comercial não foi diferente, pois do mesmo surge um novo ramo do direito o “Direito Empresarial”.

No presente trabalho temos a pretensão de mostrar algumas etapas destas mudanças e seus impactos legais sobre uma determinada empresa, considerando os fundamentos do Direito Empresarial e a Função Social da Empresa.

Para a dinâmica deste estudo, mostramos os conceitos básicos do Direito Comercial e do Direito Empresarial, dos Títulos de Crédito e seus Princípios, junto com os aspectos legais que envolvem a Legislação Tributária Fiscal. Escolhemos os dados da empresa JSA Montagens Industriais e Isolamentos Térmicos, para exemplificar o impacto do novo Direito Empresarial e debater sobre a Função Social da Empresa.

Procuramos demonstrar que de um lado estão às obrigações civis, princípios, que não são maleáveis em suas aplicações. De outro, as empresas que estão em constantes transformações para atender ao mercado globalizado, e adaptarem-se as novas normas jurídicas e tributárias.

- CONCEITOS

* Direito Comercial

É o ramo do Direito Privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras das atividades de negociação do comerciante e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos. Tratando das relações jurídicas oriundas da prática do comércio.

* Direito Empresarial

É o ramo do Direito Privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras das atividades empresariais e de seus executantes, os empresários, importantes na condução harmônica da atividade empresarial com os interesses do coletivo.

* Empresa e sua evolução

Segundo Pedro Anan Jr. E José Carlos Marion, foi na Itália em 1942 que surgiu um novo sistema de regulação das atividades econômicas entre os particulares. Neste novo sistema, houve o alargamento da frente do Direito Comercial, passando a incluir as atividades de prestação de serviço e as ligadas à terra, que passaram a se submeter às normas aplicáveis, às atividades de comércio, bancárias securitárias e industriais.

* Empresário

Segundo o art. 966 do Código Civil de 2002, empresário significa aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Sua empresa pode ser montada, comprada ou herdada, e sua atuação limita-se a administra a companhia da maneira em que ela está montada. Indústria, comércio, prestação de serviços em geral caracterizam atividades empresárias.

1.2

- Empresa:

J.S.A. Montagens Industriais e Isolamentos Térmicos Ltda. – ME

Logradouro: Rua Vacaria, 209

Cidade: Canoas/RS

Início das atividades: 25/07/1989

Principal atividade econômica

Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração,

Atividade Secundária

Obras de montagem industrial

Descrição da natureza jurídica

Sociedade Empresária Limitada, constituída dos sócios: José da Silva Carvalho, Jeferson da Silva Carvalho e Pedro Roberto Martinez Carneiro.

Porte: Médio

Número de Funcionários: 105

Nível de faturamento atual: Em torno de R$ 6.000.000,00 ao ano.

Histórico da Empresa:

É uma empresa com 23 anos de experiência na área de Isolamentos Térmicos, Montagem de Andaimes e Revestimentos Refratários, atendendo variados tipos de segmentos industriais como: Químico, Petroquímico, Alimentício, Metalúrgico, Abrasivos, Vidros, Sucos e Bebidas, Naval, etc. Não existe uma cultura e clima organizacional definido.

Origem do capital:

Originou-se em 1989, com um valor de R$ 100.000,00, dividido em 10.000 quotas, entre os sócios José da Silva Carvalho e Jeferson da Silva Carvalho.

Composição acionária:

José da Silva Carvalho com45% do capital social, Pedro Roberto Martinez Carneiro com45% do capital social e Jeferson da Silva Carvalho com10% do Capital Social.

Visão:

Qualidade, inovação e resultado. Garantir aos clientes a melhor qualidade possível no fornecimento de equipamentos e na execução dos serviços, investir continuamente no aperfeiçoamento de suas atividades e profissionais, e buscar sempre maximizar o desempenho da empresa como forma de garantir a remuneração aos colaboradores, fornecedores e acionistas.

Missão:

Atuação ética, responsável e transparente. Atender ao estabelecido na legislação e regiões onde atuam, correspondendo aos valores da empresa e fornecer informações claras e abrangentes sobre as atividades, realizações, políticas e desempenho da empresa, de forma sistemática e acessível.

Valor:

Respeito às pessoas e ao meio ambiente. Valorizar o colaborador, contribuir para o desenvolvimento das comunidades em que atua e da sociedade em geral, e respeitar principal elemento meio ambiente.

1 - FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

a) A legislação específica da empresa, em relação ao seu tipo de negócio.

Lei n. 10.833/2003

Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996

Decreto-lei n. 5.452, de maio de 1943