Direito Empresarial 3

CASO CONCRETO: Augusto emitiu uma letra de câmbio no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) contra Bernardo e em favor de seu credor Cardoso, que endossou a cambial para Danilo que ao levar o título a aceite, obteve o aceite parcial modificativo de data de pagamento.

Indaga-se:

a) Pode o sacado, no caso acima, limitar o aceite?

b) Quais os efeitos produzidos pelo aceite parcial?

QUESTÃO OBJETIVA:

Em relação ao aceite nas letras de câmbio é INCORRETO afirmar:

a) A letra pode ser apresentada até o vencimento pelo portador ou até por um simples detentor.

b) É vedado ao sacado riscar aceite já dado, mesmo antes da restituição da letra.

c) O sacador pode determinar que a apresentação ao aceite não poderá efetuar-se antes de determinada data.

d) O sacado pode limitar o aceite a uma parte da importância sacada.

RESPOSTA

a)Segundo à inteligência do art. 26 e 2 da LUG, o aceite parcial é autorizado.

b) Tal aceite parcial gera o vencimento antecipado, mesmo o modificativo conforme o art. 43, I da LUG. O portador tem a faculdade de acionar o sacador ou o endossante, antes do vencimento, ou o sacado, na data estipulada.

Questões Objetivas:

b) art.29 LUG

Caso concreto:

Uma grande empresa de planos de saúde veiculou publicidade institucional em diversos jornais e revistas, na qual constava uma

fotografia de Marcelo, médico famoso na área de neurocirurgia. No texto da mensagem publicitária, após diversas referências elogiosas

à atuação do médico, ressaltou-se que ele era um dos profissionais conveniados aos planos de saúde da empresa. Marcelo não autorizou

o uso da fotografia. É cabível, na hipótese, alguma espécie de indenização a Marcelo? Em caso positivo, indique o direito violado e os

pressupostos para caracterizar o dever de indenizar.

Questões objetivas:

I - A idéia de personalidade exprime aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Assim sendo, em face do Direito

Positivo:

a-) apenas o ser humano é dotado de personalidade

b-) animais e plantas têm, em alguma medida, personalidade

c-) todos os seres humanos vivos têm personalidade

d-) apenas o ser humano absolutamente capaz tem personalidade

e-) os órgãos públicos, o espólio, o condomínio, a massa falida e a herança jacente têm personalidade.

II - Os direitos da personalidade são:

a-)