Direito Empresarial

14 – Diferencie o sistema civil - law do common - law.

O sistema civil – law (civilização no Brasil) é um direito baseado primeiramente e principalmente na lei, código (texto). Já o sistema common – law (utilizado nos EUA, etc.) é um sistema baseado na jurisprudência (conjunto de interpretações de normas proferidas pelo poder judiciário) Recorrem a casos parecidos para decisão.

15 – Explique:

a) Direito Positivo: conjunto de leis em vigor em nosso país, leis editadas pelo Estado. Obrigatório para todos.

b) Direito Natural: Ideia abstrata do Direito. Corresponde ao sentimento de justiça, valor, prescrição moral. Ex: direito a vida e liberdade. Válido universalmente, independente da lei, no espaço social.

c) Direito Objetivo: Direito posto, conduta obrigatória ( Direito Positivo). Expresso em leis, precedentes e costumes jurídicos. Garantindo pelos aparelhos policiais e judiciais do estado. Ex: códigos

d) Direito Subjetivo: È um direito que o indivíduo escolhe ou não por usar e recorrer à justiça. Ex: O preconceito racial cabe à pessoa ofendida dar queixa ou não. Processar a outra ou não.

e) Direito Nacional: È o direito existente dentro das fronteiras de um país.

f) Direito Internacional: Público – conjunto de normas que regulam as relações entre os estados membros da comunidade internacional. E: Tratados, organizações internacionais.

Privado – Normas internas de cada país para definir qual lei se aplicara ao caso. Ex: comércio, empresas privadas, situações do estrangeiro.

16 – Cite algumas características de cada ramo do direito abaixo:

a) Penal: é o ramo do direito Público dedicado às normas emantadas pelo poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com finalidade de preservar a sociedade.