Direito Empresarial

Plano de Aula 7

Amanda pretende exercer atividade empresarial na condição de empresária individual e na constituição pede ao contador que adote o nome empresarial Modas Cariocas Roupas ME. Foi questionada sobre a adoção do nome tendo em vista a normatização sobre o tema. Você, advogado especialista em Direito Empresarial de esclarecer Amanda sobre o nome empresarial que deve adotar.

Resposta: Amanda deve adotar seu nome próprio por extenso ou abreviado para firma individual. ( EIRELI )

Ex: Modas Cariocas Roupas Amanda EIRELI

Questão Objetiva:

(Magistratura SP-171º) Assinale a alternativa incorreta.

A) A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações. (para invocar a proteção do nome da empresa é a observada a data do arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial. O arquivamento dos atos constitutivos pressupõe a legalidade da empresa e até mesmo a sua boa-fé.)

B) O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.

C) A alienação da firma individual pode ocorrer independentemente do estabelecimento a que se refere. (Art.1164)

D) O princípio da novidade impede a adoção de nome igual ou semelhante ao de outro empresário.