Direito Empresarial

6.1. Ações

É uma espécie de valor mobiliário representativo de unidade do capital social de uma sociedade anônima e que confere ao seu titular um complexo de direitos e deveres patrimoniais e políticos.

Muitos autores colocam a ação como uma espécie de título de crédito, porém essa classificação não condiz com a realidade, visto que os títulos de créditos conferem ao seu titular direitos tão-somente na esfera patrimonial, enquanto as ações, além de conferirem direitos na esfera patrimonial, conferem também direitos na esfera política. O principal direito político conferido pelas ações é o direito de voto, além do direito à fiscalização.

6.1.1. Valor das ações

15 podemos classificar esses valores da seguinte forma:

a) Valor nominal

As ações, de acordo com o disposto no estatuto, podem ou não ter valor nominal, que é o resultado da divisão do capital social pelo número de ações emitidas. A atribuição do valor nominal à participação societária importa a garantia relativa contra a diluição do patrimônio acionário, na hipótese de emissão de novas ações.

b) Valor patrimonial

Valor patrimonial da ação é a divisão do patrimônio líqüido da companhia pelo número de ações emitidas. Deve-se distinguir entre o valor patrimonial contábil (histórico ou atual) e o real, de acordo com os critérios de apropriação dos bens componentes do balanço.

Conceitualmente falando, portanto, o patrimônio líqüido de determinado sujeito de direito é o seu ativo menos o passivo. Assim, por exemplo, se a companhia tem o ativo de R$ 10.000.000,00, o passivo de R$ 8.000.000,00 e 5.000.000 de ações emitidas, o valor patrimonial de cada ação será de R$ 0,40.

c) Valor de negociação

Valor de negociação da ação é o contratado, por livre manifestação de vontade, entre quem a aliena e quem a adquire. O principal elemento que as partes do negócio levam em consideração, para chegar ao acordo, diz respeito às perspectivas de rentabilidade da empresa.

O valor de negociação da ação de companhia aberta, vendida no mercado de capitais, pode ser referido pela sua cotação na bolsa de valores ou na entidade de mercado de balcão organizado em que se encontra admitida.

d) Valor econômico

O valor econômico da ação resulta de urna complexa avaliação, procedida segundo critérios técnicos e realizada por profissionais especializados. O objetivo do cálculo é mensurar o preço que provavelmente um negociador racional pagaria pela ação, caso ela fosse vendida. Ou seja, os procedimentos de mensuração do valor econômico buscam encontrar o número que reflita o negócio vantajoso de compra e venda de determinadas ações. Por isso, sob o ponto de vista dos investidores, a definição do valor econômico é importante na preparação das propostas ou na delimitação das transigências.

Interessantes durante as negociações para aquisição da ação.

Existem vários métodos de avaliação. por exemplo, como sendo o principal deles, o de “fluxo de caixa descontado”, em que se procura “traduzir em dinheiro presente os futuros e desembolsos da sociedade, considerando se o risco de inadimplência de devedores ou da existência de passivos ocultos (não contabilizados).”

e) Valor de emissão - ágio

Preço de emissão é o valor atribuído pela companhia emissora à ação, a ser pago, à vista ou a prazo, pelo subscritor.Em duas oportunidades a sociedade anônima estabelece o preço de emissão:

a) constituição;

b) aumento do capital social com lançamento de novas ações.

O valor de emissão da ação poderá ser superior ao seu valor nominal. A diferença obtida entre esses dois valores constituirá reserva de capital, de acordo com o artigo 182, § 1º, da LSA.

6.1.2. Classificação das ações

a) Quanto à espécie

• Alterações da LSA (Lei nº 10.303/2001) – restauração dos direitos dos acionistas minoritários, para o mercado de capitais ficar mais atraente aos investidores.

• Ordinárias: são aquelas que conferem aos seus titulares os direitos