Direito Empresarial

FACULDADE CAMPO REAL

REGIME JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA

GUARAPUAVA

2014

GEOVANA BABARESCO

VIVIANE GELINSKI DE ARAUJO

REGIME JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA

Trabalho apresentado na disciplina de Direito Empresarial I do 6ª Período do curso de Direito da Faculdade Campo Real, com o objetivo de obtenção de nota parcial bimestral.

Profª. Ana Paula Tavares Mass.

GUARAPUAVA

2014

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.....................................................................................................4

REGIME JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA.......................................................5

1.0 DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA ATIVIDADE ECONÔMICA...........5

1.1 Princípios básicos da ordem econômica...................................5

1.2 Intervenção do Estado na livre iniciativa...................................6

2.0 REGIME JURÍDICO DA CONCORRÊNCIA.............................................7

2.1 Concorrência Desleal...................................................................8

2.1.1 ATOS QUE CRIAM CONFUSÃO........................................9

2.1.2 DESVIO DE CLIENTELA....................................................9

2.1.3 ATOS CONTRÁRIOS À MORALIDADE..............................9

2.1.4 COMBATE À CONCORRÊNCIA.......................................10

2.1.5 CONVENÇÕES DE NÃO CONCORRÊNCIA....................10

2.1.6 CONDIÇÕES RESTRITIVAS DE CONCORRÊNCIA........11

2.1.6.1 Restrição no tempo............................................11

2.1.6.2 Restrição no espaço..........................................11

2.1.6.3 Restrição no gênero de comércio......................11

2.2 Infrações da Ordem Econômica................................................11

3.0 PROIBIDOS DE EXERCER EMPRESA.................................................13

4.0 MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE......................14

CONCLUSÃO....................................................................................................16

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................................17

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objetivo abranger a Livre Iniciativa Privada, que é determinada pelo Artigo 170 da Constituição Federal, devendo respeitar todos os princípios constantes nos incisos do texto constitucional.

A livre iniciativa privada pode sofrer a intervenção do Estado quando a atividade econômica a ser explorada tiver interesse da coletividade, conforme Artigo 173 da Constituição Federal, pois diante desse fato, a exploração da atividade econômica caberá ao Estado.

Também é considerada função do Estado regular a competitividade desleal e as infrações contra a ordem econômica, visto que o desenvolvimento econômico do país necessita da competição saudável para a evolução da atividade econômica.

Portanto, o trabalho expõe a existência e ocorrência da Livre Iniciativa, sua previsão em texto constitucional, os princípios aos quais deve respeitar, a concorrência desleal, bem como, a previsão da possibilidade de exploração econômica por parte do Estado e sua intervenção na Livre Iniciativa.

REGIME JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA

1.0 DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA ATIVIDADE ECONÔMICA

A Carta Magna ao tratar da exploração econômica por particulares atentou para um regime jurídico específico, pois deve conferir aos empreendedores meios satisfatórios para o cumprimento das obrigações inerentes à livre iniciativa, uma vez que a produção de bens e serviços se faz necessária para a vida das pessoas em sociedade.

Ao tratar da exploração de atividades econômicas, com relação à produção dos bens e serviços necessários à vida em sociedade, a Constituição Federal, em seu artigo 170, atribui à iniciativa privada a função primordial, conforme segue:

“Art 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social...”.

Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino (2008, p. 924) destacam que: “o texto constitucional procura transmitir uma ideia de integração, de harmonia, de sorte que assegura a livre iniciativa”.

Verifica-se que a livre iniciativa é garantida em âmbito privado, baseando-se em texto constitucional, evidenciando o vínculo com a valorização do trabalho humano.

Marcelo M. Bertoldi e Marcia Carla Pereira Ribeiro (2011, p. 130): “O direito à livre iniciativa se traduz na possibilidade de se exercer uma atividade econômica privada, especialmente mediante a liberdade de criação e gestão de sociedades empresárias”.

Conclui-se, que a livre iniciativa é a possibilidade de exploração econômica por parte de particulares, através de empresas.

1.1 Princípios básicos da ordem econômica.

Conforme Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino (2008, p. 924): “Tendo como referência a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano, fundamentos da ordem econômica, a Constituição enumera, nos incisos de seu art. 170, como princípios básicos da ordem econômica”.

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