Direito Empresarial

1-Introdução

O Direito Comercial, hoje denominado como Empresarial, passou por muitas mudanças até chegar a ser como hoje o conhecemos. Esta atividade visa mostrar a origem do Direito Empresarial, seus principais conceitos, bem como a definição de seus principais agentes, o empresário, não deixando de lado a empresa e sua evolução até os dias de hoje.Com muito esforço após anos difíceis, em 1988 entra em vigor no país uma nova Constituição, chamada de humanitária, pois visa uma sociedade mais justa.

Etapa- 1 Direito Comercial e Direito Empresarial

Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. Em uma visão mais ampla, podemos definir Direito Comercial como o a parte do Direito que rege o exercício da atividade comercial.

O Direito Comercial possui dois critérios a serem levados em conta:

Critério objetivo; são os atos de comércio relacionados em si mesmo. 

Critério subjetivo: trata diretamente com a pessoa que desempenha a função de comerciante. 

O Direito Comercial não interdita, ou seja, tem como característica se adaptar às necessidades financeiras das empresas, do mercado e da sociedade em geral. 

Devem ser respeitados cinco princípios básicos do direito comercial: 

Direito profissional: resolve entre si as divergências dos empresários. 

Individualista faz parte do direito privado e regula relações entre particulares. 

Consuetudinário: Baseia – se nos costumes dos empresários. 

Progressivo: tem uma evolução gradativa conforme o passar do tempo 

Internacionalizado: adapta-se ao fenômeno da globalização.

Concluímos que, o direito comercial busca estruturar a organização empresarial moderna e regular o estatuto jurídico do empresário, colocando a figura do empresário como sendo aquele que realiza atos de comércio e, os atos de comércio são aqueles que são realizados como objetivo principal de obter lucros. 

Empresa

O conceito de empresa, juridicamente falando, define – a como atividade profissional econômica, estruturada de forma organizada, com objetivo focado em obtenção de lucros. A empresa pode estar em nome de um empresário (comerciante) ou em nome de uma sociedade. 

Consistem num grupo de pessoas organizadas composta de meios técnicos e financeiros, reunidos com objetivo focado na produção de bens ou serviços destinados à venda, atendendo as necessidades das comunidades onde se encontra inseridos. 

De acordo com o Código Civil, as empresas podem se organizar de cinco formas distintas:

Sociedade por nome coletivo - é empresa por sociedade, onde todos os sócios respondem pelas dívidas de forma ilimitada.

Sociedade comandita simples - organizada em sócio comanditário, de responsabilidade limitada e comanditado de responsabilidade ilimitada.

Sociedade comandita por ações - sociedade onde o capital está dividido em ações, regendo-se pelas normas relacionadas às sociedades anônimas.

Sociedade anônima (companhia) - conforme reza o artigo 1088 do Código Civil, sociedade onde o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista apenas pelo preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Sociedade limitada - prevista no Código Civil, no seu artigo 1052, em tal sociedade a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, sendo que todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, dividindo-se este em quotas iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

Empresas e a sua Evolução

A primeira ideia que se tinha de atividade empresarial vem da antiguidade, onde comerciantes tinham suas produções obtidas por meio de trabalhos manuais e artesanato, máquinas por sua vez eram por tração animal como, por exemplo, moinhos movidos através de animais, na agricultura arados puxado por animais e meios de transporte como a carroça, charrete etc. 

Em 1780 na Inglaterra, James Watt promoveu profundas mudanças na sociedade empresarial, com a utilização do carvão e ferro como fonte de energia, a substituição da máquina de Tear e tecer pela máquina a vapor, as empresas começaram a se formar e já tinham participação no desenvolvimento da sociedade, iniciava–se a primeira revolução industrial ou revolução do ferro e carvão. Em 1860, o aço substitui o ferro, a eletricidade e os derivados do petróleo substituía o vapor, o trabalhador obrigatoriamente teve de se especializar em decorrência da automação das máquinas, a ciência passa a explorar mais o campo da pesquisa nas indústrias, consagrava-se o apogeu da segunda revolução industrial ou revolução do aço e da eletricidade. Outro marco fundamental na evolução das empresas é a criação pelos executivos da Toyota Motors Company da filosófica de trabalho Jus in Time (Bem na Hora) em 1960 no Japão, que mais tarde via a mudar todo o conceito de produção e industrialização empresarial, hoje em dia vivemos a era da Nano- Tecnologia, ou seja, a tecnologia da informação a serviço da empresa. 

O Empresário

Define-se empresário, a figura do ser humano que exerce as atividades de uma empresa, no sentido de gestão/administração, assim difere da figura do comerciante que realiza atos de comércio. 

O Código Civil Brasileiro com edição da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 em seu livro II, art. 966 define a figura do empresário da seguinte forma: 

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. 

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual,