Direito Empresarial

1. Qual a importância do informalismo do direito empresarial para as transações mercantis?

R : O informalismo tornou as relações mercantis mais dinâmicas,criando mecanismos para agiliza-las , como por exemplo , os títulos de créditos foram criados para acabar com a burocracia contratual ( cheque , cartão de crédito , nota promissória )

2. Suponhamos que o Vitor emita um cheque pós datado ( 30 dias ) para pagar o abastecimento de seu veiculo . Suponhamos ainda que o posto de gasolina apresente o titulo no banco como se o mesmo fosse a vista. Em decorrência desse ato o cheque volta sem fundos e o emitente teve seu nome negativado junto ao Serasa. O Vitor lhe procura como advogado para saber :

A) Se a instituição financeira errou em devolver o titulo com vencimento futuro

R: Não , pois a instituição financeira nada tem a ver com a pós-datação do cheque,mas entre o emitente e o portador existe uma contratação verbal que deve ser obedecida.

B) Se o posto errou em ter apresentado o titulo antes da data

R: Sim , pois quando recebeu o cheque pós-datado já sabia da condição estabelecida de 30 dias para depositar o cheque, neste caso como o cliente não estava prevendo o pagamento antecipado, às vezes, está carente de recursos na conta-corrente e o cheque será devolvido por falta de fundos.

C) Se é possível buscar indenização por danos morais e quais seriam as fontes do direito empresarial para fudamentar tal ação .

R : Sim é possível buscar indenização , pois a Justiça reconhece que o chegue pós-datado não pode ser apresentado antes da data combinada com o fornecedor.Isto porque se trata de um contrato não escrito em que o fornecedeor se compromete a receber o valor em parcelas sucessivas e nas datas de vencimentos combinadas. Isso pode ser inferido do art. 30 do CDC e da Súmula 370² do STJ. O cliente tem o direito de ser indenizado pelo descumprimento do contrato pelo comerciante, devendo indenizar o cliente pelos prejuízos morais e mais despesas comprovadas.

3. Estabeleça ao menos 2 diferenças entre a teoria dos atos do comercio e a teoria da empresa.

Enquanto na Teoria dos Atos do Comércio, não importava o conceito subjetivo que determinava a qualidade do comerciante, mas o conceito objetivo que visava descrever a atividade realizada pelo comerciante, na Teoria da Empresa não se considerava a atividade do comerciante que intermediava a produção e consumo, e nem os atos definidos como comerciais, mas a qualidade daquele que exerce a atividade empresarial. Outra diferenciação pertinente é o termo ato e atividade, onde a atividade é considerada uma série de atos coordenados entre si com uma finalidade comum, e esta colocação serve para excluir-se a qualificação de empresário no caso de efetuar atos isolados que não caracterizam atividade empresarial. A Atividade se desenvolve no tempo; tem um início um fim e uma localização que podem ser considerados autônomos, portanto a atividade não pode ser vista como um ato jurídico, mas um fato jurídico que se classifica somente em strictu sensu (independente da vontade humana).