Direito Empresarial

A Defensoria Pública atua junto aos órgãos do Poder Judiciário, em Núcleos regionais para primeiro atendimento e aconselhamento jurídico, e em Núcleos Especializados para o atendimento em temas específicos.

A Defensoria Pública atende quem deseja ingressar com uma ação na Justiça Estadual, e também quem precisa se defender em uma ação proposta contra si. Desta forma, atende a qualquer tipo de ação judicial nas áreas de:

FAMÍLIA, por exemplo: pensão alimentícia, separação, divórcio, união estável, regulamentação de visitas, investigação de paternidade (DNA), tutela, curatela, guarda de menores, adoção, etc.

CÍVEL, por exemplo: problemas com vizinhos, regularização de imóveis, condomínios, aluguel, despejo, defesa do consumidor, indenizações, problemas de posse, inventários, alvarás, etc.

CRIMINAL: defesa dos acusados em processo criminal e acompanhamento do cumprimento da pena de quem foi condenado. Lembre-se que no atendimento na área criminal, por força do princípio Constitucional da Ampla Defesa, qualquer pessoa poderá ter sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública, e, em caso de réus com posses, poderá o Juiz fixar honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública.

FAZENDA PÚBLICA, por exemplo: fornecimento de medicamentos, de educação, indenizações contra o estado ou município, problemas com concursos públicos do estado e do município, Previdência Social do estado ou do município, multas, DETRAN, problemas com cobrança de impostos e taxas, etc.

Caso haja recurso para o STJ ou STF, que se situam em Brasília, a Defensoria Pública do RJ continua prestando o seu atendimento, podendo se dizer assim que a sua assistência persiste até o último grau recursal.

A Defensoria Pública também serve para quem não tem recursos financeiros para obter segunda via de documentos, realizar escrituras de imóveis e outros atos feitos em Cartório, por exemplo:

Segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito ainda que seja de outro Estado, carteira de identidade;

Certidão dos Distribuidores Criminais (NADA CONSTA) para admissão em emprego;

Elaboração de escrituras e testamentos, realização de averbações, etc.

Além disso, a Defensoria Pública também dá assistência para pessoas carentes de recursos na elaboração de contratos.

Se o seu problema é com o INSS, Marinha, Exército, Aeronáutica ou outros órgãos Federais, procure a Defensoria Pública da União. Caso se trate de problema trabalhista, procure o seu sindicato.