Direito Empresarial

EXECLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS

NORBERTO DA SILVA, (nacionalidade), viúvo, (profissão), inscrito no RG sob o nº (xxx) e no CPF, sob o nº (xxx) , residente e domiciliado na Rua Cardoso soares, nº42, CEP nº (xxx), no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, TO, vem por seu advogado, conforme procuração anexo c/ escritório sito na Rua _____, nº_____, Bairro_____, RJ, CEP (XXX), onde a partir de então recebe intimação para propor

Ação de Usucapião

Pelo rito sumário em face de Cândido Gonçalves, brasileiro, (estado civil), (profissão), inscrito no RG sob o nº (xxx) e no CPF, sob o nº (xxx) , residente e domiciliado na Rua________, Bairro___________, CEP(xxx)

Carlos, brasileiro, (estado civil), (profissão), inscrito no RG sob o nº (xxx) e no CPF, sob o nº (xxx) , residente e domiciliado na Rua________, Bairro___________, CEP(xxx)

Ezequiel, brasileiro, (estado civil), (profissão), inscrito no RG sob o nº (xxx) e no CPF, sob o nº (xxx) , residente e domiciliado na Rua________, Bairro___________, CEP(xxx)

Edgar, brasileiro, (estado civil), (profissão), inscrito no RG sob o nº (xxx) e no CPF, sob o nº (xxx) , residente e domiciliado na Rua________, Bairro___________, CEP(xxx), pelos motivos de fatos e fundamentos expostos

Da Prioridade na tramitação

Como o autor possui mais de 60 (sessenta) anos, conforme documentação em anexo, terá direito a prioridade na tramitação, conforme o Art 1211 – A CPC e o Art. 71 da Lei nº 10.741/03, o Estatuto do idoso.

Da Gratuidade de Justiça

O autor tem direito a assistência judiciária, tanto pela ausência de condições econômicas para as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo, próprio, de acordo com declarações em anexo, conforme o art. 4º, lei 1060/50, quanto a concessão oferecida, de forma objetiva, pelo art. 12§2, lei 10.257/01

1) Dos Fatos

O autor vem exercendo, por 9(nove) anos e meio, ininterruptamente, de forma mansa e pacífica, sem qualquer interrupção, o direito de moradia no imóvel medindo 240 m² em ara urbana e possui somente esse bem para a moradia.

No último ano, o bairro passou por um processo de valorização devido a construção de projetos imobiliários e com isso o autor passou a ser convidado a se retirar do local, recebendo ofertas de valor irrisório, pois a construtora alega que o terreno pertence a outra pessoa.

2) Dos Fundamentos

O direito a usucapião especial urbana encontra-se regulamentado no art. 183 CRFB/88 e no art. 1240 do código Civil.

A doutrina conceitua usucapião como modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais, como a servidão e o usufruto, pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais (FARIAS; ROSENVALD, 2000, p. 258)

Para possuir o direito a usucapião, o autor deverá possuir os seguintes requisitos: imóvel urbano com extensão até 250 metros quadrados, exercício da posse sobre esse imóvel sem oposição e ininterrupta pelo lapso temporal de 05 anos, imóvel utilizado para fins de moradia e o possuidor não ser proprietário de nenhum outro imóvel, seja ele rural ou urbano.

A jurisprudência também anuncia os requisitos da usucapião especial urbana, conforme julgado do TJ/MG:

USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - CF ART.183 - REQUISITOS - NÃO-PREENCHIMENTO. - Para efeito do usucapião com fundamento no artigo 183 da Constituição Federal, exige-se: área menor de 250,00m2; que a posse seja mansa, pacífica exercida, ininterruptamente e sem oposição, por