Direito Empresarial

CASO CONCRETO

Marcos Henrique, empresário individual no ramo de confecções de roupas e acessórios passava por grave crise financeira tendo em vista a forte concorrência dos produtos chineses. Em março de 2011, após meses de luta contra uma doença rara, morre, deixando apenas a esposa Maria Amélia como herdeira. Oriente Sra. Maria Amélia de acordo com a legislação atual sobre a recuperação judicial no que diz respeito a legitimidade e requisitos para recuperação judicial.

R: No que diz respeito a legitimidade Maria Amélia tem a legitimidade conforme dispõe o art. 48 parágrafo único da LRE: “A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente”, pois se trata de uma exceção em caso de morte do empresário. (p. 514).

Conforme leciona Márcia Carla Pereira Ribeiro, “os requisitos para o pedido de recuperação são: Exercício da atividade empresarial há mais de dois anos; não ter sido condenado por crime previsto na lei; não ter se valido de benefício há menos de cinco anos, petição inicial fundamentada; juntada dos documentos obrigatórios e necessidade de certidão negativa de tributos.” (p. 520). Art. 51 Lei n,11.101/2005.

Questão Objetiva:

Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que estiver no regular exercício de suas atividades há mais de:

A) 02 (dois) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial. Art. 48, Caput com inciso II da LRE.

B) 01 (um) ano e não tiver, há menos de 03 (três) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

C) 03 (três) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

D) 01 (um) ano e não tiver, há menos de 02 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial.