Direito Empresarial

CASO 1

Joaquim e Severino, por volta de 13h de determinado dia de semana, ingressam em um ônibus e assaltam os passageiros, para logo adiante descer em fuga. Podem ser presos em flagrante 1 hora depois, 10 horas depois, 30 horas depois?Se houve perseguição o flagrante seria impróprio para alguns autores a prisão teria que ocorrer dentro do lapso temporal de 24 horas, porém predomina o entendimento de que o Estado de flagrante impróprio irá existir enquanto perdurar a perseguição independente do lapso temporal. Se for presumido para alguns autores haveria um lapso temporal de 24hs predomina o entendimento de que o lapso temporal deve ser observado com base no Princ. Da Razoabilidade.

2- Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A- É indispensável a assistência de advogado ao indiciado, devendo ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

xB- A instauração de inquérito policial é dispensável caso a acusação possua elementos suficientes para a propositura da ação penal.

C- Trata-se de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo e disponível.

D- A interceptação telefônica poderá ser determinada pela autoridade policial, no curso da investigação, de forma motivada e observados os requisitos legais.

3-Leia o registro que se segue.

Mévio, motorista de táxi, dirigia seu auto por via estreita, que impedia ultrapassagem de autos. Túlio, septuagenário, seguia com seu veículo à frente do de Mévio, em baixíssima velocidade, causando enorme congestionamento na via. Quando Túlio parou em semáforo, Mévio desceu de seu táxi e passou a desferir chutes e socos contra a lataria do auto de Túlio, danificando-a. Policiais se acercaram do local e detiveram Mévio, que foi conduzido à Delegacia de Polícia. Lá, o Delegado entendeu que o crime era de dano, com pena de detenção de 01 a 06 meses ou multa. Iniciou a lavratura do Termo Circunstanciado, previsto na Lei n.º 9.099/95. Ao finalizá-lo, entregou a Mévio para que assinasse o Termo de Comparecimento ao Juizado Especial Criminal, o que foi por ele recusado. Indique o procedimento a ser adotado.

a- Registro apenas em Boletim de Ocorrência para futuras providências.

xb- Considerando que ocorrera prisão em flagrante, ante a não assinatura do Termo de Comparecimento ao JECRIM, deve o Delegado de Polícia lavrar auto de prisão em flagrante, fixando fiança.

c- Deve o Delegado lavrar o auto de prisão em flagrante e permitir que Mévio se livre solto.

d- O Termo Circunstanciado deve ser remetido ao Juízo, mesmo que Mévio não tenha assinado o Termo de Comparecimento, para que o Magistrado, ouvido o Ministério Público, tome as providências que julgar cabíveis, podendo até decretar eventual prisão temporária.