Direito Empresarial

Aula-tema 01: O Direito Comercial, o Direito da Empresa e o

Empresário

A data foi 1º de janeiro de 2003. Depois de uma tramitação legislativa

de mais de duas décadas e uma vacatio legis1 de um ano, entrou em vigor a

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil

Brasileiro - CCB. Gestado a partir de um brilhante projeto do saudoso jurista

Miguel Reale, a nova lei civil brasileira veio para substituir codificações que já

haviam se tornado juridicamente ultrapassadas. O Código Civil de 1916 foi

totalmente revogado, enquanto o Código Comercial de 1850, a lei mais antiga

ainda em vigor no país, com mais de 160 anos de vigência, foi revogado

apenas em parte.2

Entre outras inovações na legislação civil, o advento do novo Código

Civil representou o ponto culminante de uma transformação que há muito já

vinha ocorrendo no direito pátrio, qual seja, a transição do Direito Comercial

para o Direito da Empresa ou Direito Empresarial.

Em termos formais, isso se deu com a revogação da primeira parte do

Código Comercial de 1850 (CCB, art. 2.045). Materialmente, representou o

abandono de uma vez por todas da polêmica secular acerca da definição do

que vinham a ser atos de comércio.

Mais precisamente, sob influências de origem francesa de caráter

eminentemente objetivo, o Direito Comercial era delineado nos limites do

conceito jurídico de “atos comerciais” ou “atos de comércio”. Significa dizer

que os direitos e obrigações que o Código Comercial estabelecia eram

exclusivamente pertinentes aos atos comerciais e aos sujeitos que os

praticavam, os comerciantes.

O problema é que, durante toda a longa vigência da primeira parte do

Código Comercial, os comercialistas nunca conseguiram entrar em acordo

quanto à definição de ato de comércio. Paralelamente, o rol dos atos

comerciais apresentado pelo Código Comercial de 1850 logo mostrou-se

1

Vacatio legis é o lapso de tempo que se verifica entre a publicação de uma lei e sua entrada em vigor.

2 A segunda parte do Código Comercial, correspondente aos dispositivos que regem o comércio

marítimo, permanece em vigor até hoje.