Direito Empresarial

Marco Aurélio e Joana resolvem criar uma sociedade para confecção de artefatos de madeira. Para tanto, elaboram o contrato social e decidem adotar o tipo societário “Sociedade Limitada”. Na realização do contrato social Joana fez questão de incluir cláusula que a exclui da participação em eventuais perdas, caso a empreitada empresarial não seja bem sucedida.

Com base nos elementos específicos contrato social, diga se houve atendimento pleno as determinações legais.

Resposta: Não houve atendimento pleno às determinações legais. Na sociedade limitada, o sócio responde na proporção de sua cota. No patrimônio pessoal, será atingido se houver fraude, havendo a desconsideração da Pessoa Jurídica.

Pode arcar com o patrimônio pessoa voluntariamente para arcar com perdas. Não pode ser excluídos pelas perdas.

Ao questionamento, os artigos 1.052 e 1059 respondem:

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Art. 1.059. Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.

A natureza do sócio implica suportar os lucros e as perdas.

A exceção ao questionamento é o caso de sócio prestador de serviço ou administrador ou de sociedade simples não arca com a despesa.

Questão Objetiva:

31 ° Exame da OAB/RJ – 1ª fase. (NULA)

Em relação à diminuição do capital social de uma sociedade limitada, podemos afirmar que:

a) Salvo expressa previsão no contrato social , não pode a sociedade reduzir o capital social.

b) A redução somente se tornará eficaz se não for impugnada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da ata de assembléia que aprovou a redução.

c) A redução do capital social pode ser feita sem modificação do contrato.

d) O capital social não pode ser reduzido, mesmo após integralizado, salvo se houver perdas irreparáveis para a sociedade.