Direito Empresarial

ETAPA2-PASSOS 1 E 2

NOÇÕES DE DIREITO EMPRESARIAL E SUA FUNÇÃO SOCIAL

Entende-se, portanto, a função social da empresa como o respeito aos direitos e interesses dos que se situam em torno das empresas. O objeto da propriedade, limitado no Direito Civil aos bens materiais tangíveis, ganha outra dimensão no artigo 5º da CF/88 reduzindo-se à seguinte forma propriedade é toda patrimonialidade.

A função social não é algo exterior à propriedade, mas é elemento integrante de sua própria estrutura, abrangendo todos os bens de natureza patrimonial, inclusive os de consumo pessoais. A empresa deve cumprir uma função social, independentemente de sua forma jurídica. O princípio da função social da empresa não é apenas a realização de ações humanitárias, mas o pleno exercício da atividade empresarial, na organização dos fatores de produção (natureza, capital e trabalho, para a criação ou circulação de bens e serviços). A geração de empregos é considerada como função social da empresa conforme o

brasileiro deve forçosamente ser definida como atividade revestida de duas características singulares, quais sejam: é econômica e é organizada. Por fim, tecnicamente, o termo empresa somente pode ser usado como sinônimo de empreendimento.

Segundo o artigo 966 do Código Civil: "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Vale salientar que, da definição de empresário destacam-se as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção e circulação de bens ou serviços.