Direito Empresarial

ATPS DIREITO - ETAPA 3

Passo 1 (aluno)

Criar uma marca para as empresa, procurar informações sobre como registra uma marca e quanto custa para registrá-la. Anote as informações para contribuir na execução do passo 4 dessa etapa.

Marca da minha empresa: Jack Produções

Antes de solicitar o pedido da marca, é importante definir a natureza do uso da marca e a sua forma de apresentação. Essas questões serão perguntadas no preenchimento da guia de pagamento, as definições são essas:

Naturezas da marca A que se aplica

Marca do produto

Distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins

Marca do serviço

Distinguir serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins

Marca coletiva

Identificar produtos ou serviços provenientes de membros de um determinado grupo ou entidade.

Marca de Certificação

Atestar a conformidade de produtos ou serviços a determinadas normas ou especificações técnicas.

Formas de apresentação da marca A que se aplica

Nominativa

Sinal constituído apenas por palavras, ou combinação de letras e/ou algarismos, sem apresentação fantasiosa

Mista

Sinal que combina elementos nominativos e figurativos

Figurativa

Sinal constituído por desenho, imagem, formas fantasiosas em geral

Tridimensional

Sinal constituído pela forma plástica distintiva e necessariamente incomum do produto

Há duas formas de se encaminhar o pedido de registro de marca ao INPI

Pela internet, através do sistema e-Marcas;

Por formulário em papel, disponível para impressão no portal INPI;

Entregue presencialmente na sede do INPI (Rio de janeiro) ou na unidade do Instituto em seu estado;

Pelos correios.

Observando que é imprescindível a leitura do Manual do Usuário.

Modelo de como é este formulário.

Valor a ser pago pelo registro da marca:

O pedido inicial custa R$ 355 caso seja encaminhado por meio do e-Marcas e cujo depositante opte pela especificação de produtos e serviços baseada em lista pré-definida. Ainda neste caso, o valor cai para R$ 140,00 para pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em lei, instituições de ensino e pesquisa, entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos. Não esquecendo que a outras taxas ao longo do processo, sendo algumas obrigatórias e outras de acordo com a tramitação do processo.

Passo 2 (aluno)

A proteção contra copia é feita pela patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente.

Tipos de patentes, seus requisitos e prazo de concessão:

Patente de Invenção (PI)

Produtos ou processos que atendam aos requisitos de atividade inventiva, novidade eaplicação industrial.

Sua validade é de 20 anos a partir da data do depósito

Modelo de Utilidade (MU)

Objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

Sua validade é de 15 anos a partir da data do depósito.

Atenção

Não se pode patentear um processo como Modelo de Utilidade, somente como Patente de Invenção.

Certificado de Adição de Invenção (C)

Aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção, mesmo que destituído de atividade inventiva, porém ainda dentro do mesmo conceito inventivo.

O certificado será acessório à patente e com mesma data final de vigência desta.

O serviço pode ser solicitado:

Com a documentação necessária, você pode:

Utilizar o sistema e-Patentes

Comparecer à sede do INPI - Praça Mauá, 7 - Rio de Janeiro (RJ) - CEP 20081-240.

Enviar, pelos Correios, com aviso de recebimento, endereçado à Diretoria de Patentes, escrevendo DVP no envelope. Coloque um envelope selado para que o INPI envie o protocolo.

Ir aos escritórios do INPI nos demais Estados.

Documentos necessários:

Requerimento;

Formulário FQ001 – Pedido de Patente ou Certificado deAdição;

Relatório descritivo;

Reivindicações;

Desenhos (se for o caso);

Listagem de Sequência Biológica, em meio eletrônico (se for o caso);

Resumo;

Comprovante de pagamento original da retribuição relativa ao depósito

Como é o processo

Ao depositar um pedido de patente, o interessado receberá um número de protocolo.O depósito do pedido de patente será analisado em aproximadamente 60 dias.

Sigilo/Publicação: 18 meses contados da data de depósito ou da prioridade, para pedidos do exterior

Pedido de exame: deverá ser solicitado pelo interessado em até 36 meses da data de depósito

Exame técnico.

Em determinados casos, o interessado pode solicitar o exame prioritário de patente.

As anuidades são devidas a partir do 24º mês de depósito de um pedido até o fim da vigência da patente.

CUSTO:

O pedido inicial, em papel, custa R$ 235, valor que cai para R$ 95 no caso de pessoas naturais; micro empreendedor individual; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios. Não esquecendo que alem dos valores básicos existem outros custos, como pedido de exame, expedição de Carta-Patente e as anuidades...

Como foi encaminhado pelo e-marcas o valor inicial foi de R$ 355, mas para pessoas físicas, microempresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas definidas por lei, instituições de ensino e pesquisa, entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos o valor inicial é de R$ 140.

Pesquisar sobre a proteção contra cópias que as empresas têm direito quando produzem bens e/ou serviço. Buscar informações sobre como conseguir a concessão de uma patente. Também buscar informações do quanto custa para obtê-la.

A proteção contra copia é feita pela patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. O inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente.

Os tipos de patente são: Patente de Invenção (PI) produtos ou processos que atendam aos requisitos de atividade inventiva, novidade e aplicação industrial, sua validade é de 20 anos a partir da data do depósito.

O modelo de utilidade (UM) objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação, Sua validade é de 15 anos a partir da data do depósito.

Não se pode patentear um processo como Modelo de Utilidade, somente como Patente de Invenção.

Aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção, mesmo que destituído de atividade inventiva, porém ainda dentro do mesmo conceito inventivo.

O certificado será acessório à patente e com mesma data final de vigência desta.

Com os documentos em mãos poderá solicitar patente através do sistema e-Patentes, ou comparecer pessoalmente a uma unidade do INPI, também pode ser enviado pelos Correios com aviso de recebimento, endereçado à diretoria de Patentes, escrevendo DVP no envelope, com o mesmo selado para que o INPI envie protocolo.

Os documentos necessários são: requerimento, formulário FQ001 (pedido de patente ou certificado de adição), relatório descritivo, reivindicações, desenhos, listagem de sequencia biológico em meio eletrônico, resumo e comprovante de pagamento original relativa ao depósito.

Ao depositar um pedido de patente, o interessado receberá um número de protocolo.O depósito do pedido de patente será analisado em aproximadamente 60 dias.

Sigilo/Publicação: 18 meses contados da data de depósito ou da prioridade, para pedidos do exterior

Pedido de exame: deverá ser solicitado pelo interessado em até 36 meses da data de depósito

Exame técnico.

Em determinados casos, o interessado pode solicitar o exame prioritário de patente.

As anuidades são devidas a partir do 24º mês de depósito de um pedido até o fim da vigência da patente.

O custo inicial é de R$ 235, valor que cai para R$ 95 no caso de pessoas naturais; micro empreendedor individual; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios. Não se esquecendo de que alem dos valores básicos existem outros custos, como pedido de exame, expedição de Carta-Patente.

Pesquisar sobre a proteção contra cópias que a empresa tem direito por produzir um bem, no caso de móveis personalizados para escritório. Buscar informações sobre como conseguir o registro do desenho industrial. Também buscar informações do quanto custa para obtê-lo.

Nos negócios, tão importante quanto à marca ou a tecnologia é o design (forma ornamental) que o produto apresenta. Nestes casos, você não pode se esquecer do registro de Desenho Industrial, pois ele é essencial para evitar a cópia. O registro é válido por dez anos, prorrogável por três períodos de cinco anos.

O pedido de registro de Desenho Industrial custa R$ 235, caindo para R$ 95 no caso de pessoas naturais; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como órgãos públicos. Mas o processo também possui outras taxas.

As guias de recolhimento com código de serviço 125 (outras petições) deverão a partir de agora contar com o detalhamento do serviço requerido (Ex.: Apresentação de Procuração; Mudança de procurador). O usuário deverá escolher a opção relativa à sua solicitação ao emitir a guia.

A modificação visa agilizar o processamento dos serviços dando o encaminhamento mais adequado a cada tipo de solicitação.

Etapa 4 (passo 1)

Quais são os tributos que a empresa deve pagar?

Os principais impostos e contribuições que devem ser recolhidos pelas empresas em geral são:

No âmbito federal:

- Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;

- Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL;

- Programa de Integração Social - PIS/Pasep;

- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

- Previdência Social - INSS;

- Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

No âmbito estadual:

- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços - ICMS.

No âmbito municipal:

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

As empresas enquadradas no SIMPLES Federal também estão sujeitas a todos os tributos federais citados acima, porém consolidados em uma única guia, como se fosse uma cesta de tributos (IRPJ;PIS/Pasep ;CSLL; COFINS; INSS).

Para as industrias, será acrescido 0,5 na alíquota devida do SIMPLES. Se houver convênio do Simples Federal com a prefeitura do seu município, o ISS, sempre que incidir, também estará nesta cesta.

Passo 2