Direito Empresarial

DIREITOS EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO

AULA TEMA 5

Question 1

O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio:

Escolher uma resposta.

a. da preservação da empresa. Correto

b. da isonomia material.

c. da autonomia da vontade.

d. da garantia do pagamento do credor.

e. da proteção da propriedade industrial.

Resposta correta: da preservação da empresa.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio da recuperação judicial e extrajudicial de empresas.

Question 2

O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de:

Escolher uma resposta.

a. cinco anos, contados da data da condenação por criminal.

b. dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Correto

c. dez anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência.

d. cinco anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência.

e. cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

Resposta correta: dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O prazo de extinção das obrigações do falido varia entre cinco, se não houver condenação por crime falimentar, e dez anos, se tiver havido condenação por crime falimentar. O prazo sempre é contado do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

Question 3

O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará:

Escolher uma resposta.

a. a extinção das obrigações do falido.

b. a extinção da recuperação judicial.

c. a extinção da falência.

d. a condenação por crime falimentar.

e. a decretação da falência do devedor. Correto

Resposta correta: a decretação da falência do devedor.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Nos termos do artigo 73, inciso IV da Lei 11.105/2005, o descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará a decretação da falência do devedor.

Question 4

A Lei 9.276/96 regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, compreendendo a proteção:

Escolher uma resposta.

a. das marcas e patentes. Correto

b. do registro das empresas mercantis.

c. do desenho de origem.

d. do nome empresarial.

e. dos prédios das indústrias.

Resposta correta: das marcas e patentes.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A Lei 9.276/96 protege quatro bens imateriais, quais sejam: a patente de invenção, a patente de modelo de utilidade, o registro do desenho industrial e a marca.

Question 5

O ato inventivo, em nova forma ou disposição, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação, denomina-se:

Escolher uma resposta.

a. desenho industrial.

b. marca de produto ou serviço.

c. patente de invenção.

d. patente de modelo de utilidade. Correto

e. patente de fabricação.

Resposta correta: patente de modelo de utilidade.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Nos termos do artigo 8º da Lei 9.276/96, o ato inventivo, em nova forma ou disposição, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação, denomina-se patente de modelo de utilidade.

Question 6

Não constitui requisito para registro de marcas:

Escolher uma resposta.

a. a novidade absoluta. Correto

b. a propriedade da marca.

c. o não impedimento.

d. a novidade relativa.

e. a não colidência com marca notória.

Resposta correta: a novidade absoluta.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Não é exigido que a marca seja uma novidade absoluta para ser registrada. Basta que seja uma novidade relativa, isto é, o que deve ser nova é a utilização daquele sinal para a identificação do produto ou serviço.

AULA TEMA 6

Question 1

É correto afirmar ser o tributo uma prestação:

Escolher uma resposta.

a. que constitui sanção de ato ilícito.

b. instituída em lei. Correto

c. cobrada mediante