Direito Empresarial

Questão 01: (Ver tópico 05)

A lei nº 12.441, de 2001, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI).

Faça a distinção entre EIRELI e Empresário Individual, bem como cite algumas cláusulas obrigatórias na elaboração do ato constitutivo da mesma.

A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Ao nome empresarial deverá ser incluído a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. A EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

A Empresa individual de responsabilidade limitada será regulada, no que couber, pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas

Questão 02:

Na expectativa de exercer a empresa individual, Fernando pede sugestão a um amigo, que já tem empresa, sobre o nome empresarial que poderia utilizar. Ouviu como resposta que a questão é mais complicada do que ele pensa, já que o nome empresarial compreende, como expressão genérica, três espécies de designação. Sugere-lhe, então, procurar um advogado especialista em Direito Empresarial.

Indaga-se:

a) Relativamente ao Nome Empresarial, qual é a possibilidade de nome que a empresa de Fernando poderá possuir? Fundamente sua resposta.

Como a empresa social não possui sócios, o nome que deve ser registrado na Junta Comercial é a firma ou razão social. Assim, a firma ou razão social é o nome da empresa individual, que deve conter o nome completo do empresário e de maneira opcional a atividade a ser exercida. Como dito, por não se tratar de sociedade, não vem acompanhado de Ltda (limitada) ou S.A. (sociedade anônima).

b) Como podemos saber se a empresa de Fernando poderá ser considerada ME ou EPP? Justifique.

A empresa de Fernando poderá se enquadrar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) desde que atenda os requisitos da LeiComplementar 123 de 14 de dezembro de 2006. Ou seja, vai depender do faturamento anual:

Microempresa (ME): receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

Empresa de Pequeno Porte (EPP): receita bruta superior a R$ 360.000,00.

Quetão 02:

Dr. Frederik, médico veterinário, proprietário de vários imóveis, em um deles tem uma clínica veterinária onde realiza pequenas cirurgias em animais. Em outro imóvel, Dr. Frederik também assenta e integra uma sociedade da qual é sócio, em cujo letreiro pode-se ler: “PET SHOP - FREDERIK CÃES E GATOS” em que vende produtos ligados à sua atividade.

Diante