Direito Empresarial

EMPRESARIAL III

EXERCÍCIOS

1) Em 06/10/2007, João imitiu para Alberto nota promissória devidamente formalizada no valor de 20.000,00, com vencimento em 06/01/2008. A emissão da referida cambial estava relacionada com uma divida de jogo de cartas contraída pelo emitente com o beneficiário. Não tendo ocorrido o pagamento voluntário da nota promissória na época prevista, Alberto apresentou – a a protesto, lavrado e registrado no prazo legal.

Posteriormente ao protesto, a mencionada cambial foi endossada em preto para Pedro. Inconformado com a falta de pagamento voluntário da cambial, apesar das diversas tentativas de receber amigavelmente a quantia, Pedro, na condição de portador do título, ajuizou, em 10/09/2008, ação cambial exclusiva contra João, com a penhora de bens do executado. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado contratado pelo executado, responda, com base na devida fundamentação legal, se seria viável a defesa de seu cliente.

R: Quando Alberto endossou a Nota Promissória a Pedro, o que ocorreu foi um ENDOSSO PÓSTUMO, ou seja, realizado após o protesto do título. Esse endosso produz efeitos de cessão civil de créditos, ou seja, não apenas perdeua força garantidora, como permite que os vícios da relação original sejam alegados por José (art. 20 do Decreto 57.663/66), OU SEJA, José poderá alegar a origem que é a divida de jogo, impedindo a execução.

2) O Sr. Roberto Costa possui uma Nota Promissória que lhe foi endossada por Joaquim Soares, logo após ter sido emitida por Carlos Silva e avalizada por Ricardo Souza, que não cuidou de informar no título em favor de quem foi dado o aval. Levado o título a protesto 05 dias úteis após o seu vencimento, o Sr. Roberto procura você, Advogado e solicita que seja ajuizada ação de execução contra Joaquim Soares, Carlos Silva e Ricardo Souza. Oriente o Sr. Roberto, justificando sua resposta.

R: Roberto poderá propor execução apenas contra Carlos Silva (emitente). Isso, pois o protesto ocorrido após o prazo para protesto, que pode ser de 1 dia útil ou 2 dias úteis, dependendo da posição doutrinária,, causa a impossibilidade de acionar os devedores indiretos. (Art. 44 e 53 da LUG e arts. 28 e 32 do Dec. 2.044/1908).

3) Paulo Silva é o principal devedor de certa letra de câmbio. Seus colegas de trabalho, José Bento e Henrique Neto garantiram, conjuntamente, por aval, a referida obrigação cambiária, a pedido de Paulo.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto respondendo se houve, na hipótese, avais sucessivos ou simultâneos, discorrendo ainda sobre a distinção de ambos.

R: Os avais prestados foram simultâneos, porque todos os avalistas garantiram o mesmo avalizado conjuntamente. Diferente é o aval sucessivo, em que o aval ocorre um após o outro. A distinção é importante no que diz respeito ao direito de regresso do avalista que paga o título. No aval simultâneo, poderá o avalista que pagar, cobrar dos outros avalistas a parte que cada um teria na obrigação. Já no aval sucessivo, o avalista posterior pode cobrar dos anteriores. Por fim, importante dizer que a Súmula 189 do STF fixou entendimento de que “avais em branco e superpostos consideram – se simultâneos e não sucessivos”

4) Mário, empresário Individual do ramo