Direito Empresarial

1. Qual a legislação aplicável aos títulos de crédito? É possível aplicar o Código Civil de forma subsidiária? Justificar.

Em relação aos títulos de créditos tem como a principallegislação a LUG (Lei uniforme de Genebra), que vêm a ser a primeira recorrida na hora da aplicação do direito, sendo a principal legislação é a base da legislação cambial. É possível sim aplicar ocódigo civil de forma subsidiária, pois aplica-se a forma que assegure a finalidade de títulos de créditos que é a circulação segura de riquezas, para assegurar isto o Código civil de 2002 edita o artigo903 o qual manda que se aplique a lei especial em caso de conflito. Sendo assim dá-se valor para a melhor norma que assegure a finalidade circulatória de títulos de créditos.

2. O que entende a jurisprudência quando o emitente do título de crédito mencionar qual o negócio jurídico subjacente? A abstração será descaracterizada? Justificar.

3. O que é necessário para que haja a emissão de um título de crédito?

4. Como deve ser comprovada a recusa do aceite pelo sacado?

5. Pode existir endosso parcial?

6. Como proceder para que o endossante transfira o crédito sem se tornar coobrigado?

7. Explique sobre a Súmula 189 do STF.

8. Quais as diferenças entre fiança e aval?

9. Quais os prazos prescricionais para as letras de câmbio?

10. É permitida a existência de nota promissória ao portador?

11. Descreva quais os três tipos de prazos quanto à apresentação do cheque ao banco sacado, para a execução judicial e para cobrança judicial?

12. Explique sobre os prazos prescricionais da duplicata mercantil.

13. Para a execução da duplicata mercantil é necessário que o credor esteja em posse da cártula?

Pesquisar fundamento doutrinário jurisprudencial para as questões propostas no passo anterior. Para cada questão deverá ser transcrita uma ementa.