Direito Empresarial

CASO CONCRETO

(Reuters ? 21/05/2010) ?A Petrobras deu nesta sexta-feira o primeiro passo corporativo para realizar a capitalização da companhia, marcando para o dia 22 de junho assembléia geral extraordinária para aumentar o capital da companhia e autorizar o Conselho de Administração a definir o volume financeiro que será incorporado. A proposta que será levada à assembléia - que na verdade é uma mera formalidade já que a União é majoritária e decide a alteração - é aumentar o limite quantitativo de ações preferenciais para 2,4 bilhões mantido o montante de 60 bilhões de reais, e inserir cláusula para determinar um limite de capital autorizado para ações ordinárias no montante de 90 bilhões de reais,

mediante a emissão de ações ordinárias no limite de 3,2 bilhões de ações. ?

A Lei da S/A em seu art. 138 § 2º determina que as Cias. Abertas e as de capital autorizado deverão necessariamente ter Conselho de Administração. O que são Cias de capital autorizado ?

De acordo com o artigo 168, Cias de Capital autorizado são aquelas que possuem em seu estatuto a cláusula para limite de aumento, seja em valor ou número de ações.

Caso a Cia não tenha essa cláusula em seu estatuto ou seja se o mesmo (limite) estiver defasado, terá que convocar assembleia extraordinária para autorização do estatuto de acordo com o artigo 135 da Lei das S/A.

QUESTÃO OBJETIVA 01

Com relação ao capital das companhias, assinale a opção correta.

A) Pode ser formado com contribuições em dinheiro, em serviços ou em qualquer espécie de bens

suscetíveis de avaliação em dinheiro.

B) Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou o acionista responderá pela solvência do

devedor.

C) Em regra, apenas os acionistas titulares de ações ordinárias têm direito de preferência na hipótese

de aumento do capital.

D) O valor do capital social, expresso em moeda nacional ou estrangeira, é fixado pelo estatuto da

companhia.

QUESTÃO OBJETIVA 02

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a sociedade anônima de capital autorizado:

A) Nela, somente a Assembleia Geral de Acionistas pode determinar a alteração estatutária referente ao valor do Capital Social, embora o

Conselho de Administração, deliberando sobre o aumento de Capital, deva determinar a competente averbação no Registro de Empresas.

B) Nela, somente os Acionistas reunidos em Assembleia Geral podem fixar o limite de autorização para aumento do Capital Social.

C) Nela, os limites fixados para futuros aumentos do Capital Social somente podem ser estabelecidos em números e espécies de ações.

D) Nela, a expressão Capital Autorizado não serve para designar propriamente o Capital Subscrito, nem o parcialmente Realizado, nem