Direito Empresarial

ATIVIDADE DE REGIME DOMICILIAR

ETAPA 1

1- Explique quais as principais diferenças entre uma Sociedade Limitada e uma Sociedade Anônima.

- A Ltda. (sociedade Limitada) é a chamada Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, nesses casos as empresas possuem sócios que investem uma determinada parte do capital total destinado à empresa e a responsabilidade de cada um é proporcional ao valor investido, inclusive em caso de dívidas

A Sociedade Anônima são empresas cujo capital é dividido em ações que são negociadas no mercado financeiro. Podem ser classificadas como sociedades de capital fechado ou aberto. No caso do capital fechado, a empresa pertence a um grupo reservado de sócios, conservando uma determinada liberdade contratual. Já no segundo caso, são detentoras de autorização especial para negociar suas ações no mercado de capitais.

_________________________________________________________________________________

2- Em que situação, mais comum, uma Sociedade Anônima Fechada decide abrir seu capital?

Quando há necessidade de capitar recursos, a empresa abre seu capital com venda de ações na bolsa de valores, então a empresa passa a ser uma S/A de capital aberto __________________________________________________________________________________________

3- Uma Sociedade de Economia Mista, em nosso país, geralmente tem como maior acionista o Governo. O que justifica esta característica?

Sociedade criada pela administração pública, junto com pessoas ou entidades de direito privado, para exercer fins de interesse público. São as empresas que aliam o poder público com o privado, ou seja, são as empresas em que o Estado participa (com capital e direito a voto com participação majoritaria), conjuntamente com o particular.

Ambos reunindo recursos para a realização de uma finalidade sempre econômica. Como nem sempre o Estado dispõe de recursos suficientes para aplicar num determinado empreendimento que, direta ou indiretamente, apresenta interesse social (políticas públicas), ele se associa aos particulares, estes motivados pelo lucro, para a realização dos seus objetivos . __________________________________________________________________________________________

4- Como se dá a subscrição pública de uma Sociedade Anônima?

Em sendo constituída a Sociedade Anônima por subscrição pública, a sociedade aberta negociará seus valores mobiliários no mercado de capitais, devendo ser previamente registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para que esta autorize a emissão pública dos valores mobiliários .Há de se ressaltar, que a subscrição só poderá ocorrer com a intermediação de uma instituição financeira previamente contratada para este fim específico

5- Estude toda a formatação de um Contrato Social e explique o que significa:

a- Objeto social = No objeto social determina-se o que a empresa pretende executar como atividade econômica para geração de receitas ao negócio

b- Capital social = Capital social é o montante necessário para se constituir e iniciar as atividades de uma nova empresa feito pelos proprietários e corresponde ao patrimônio líquido inicial .

c- Foro da comarca = deverá ser indicado um foro (área de jurisdição) local para o exercício e cumprimento dos direitos e obrigações que resultem do contrato, podendo ser outro diferente de onde se encontra instalada a sede da empresa

d- “Administradores declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade “

Os Administradores declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art. 1.011, § 1º, CC/2002)

ETAPA 2

1 - Explique o que é competência tributária e fato gerador. Depois indique a competência tributária e o fato gerador do IPI e do IPVA.

Competência tributária é a repartição do poder de tributar, constitucionalmente atribuído aos diversos entes públicos, de modo que cada um tenha o poder de instituir e arrecadar os tributos de sua exclusiva responsabilidade; envolve o poder de fiscalizar e cobrar tributos, e o de legislar a respeito, não tem competência o ente público desprovido de poder de legislar.

Fato gerador é o elemento que tem em sua ocorrência o conseqüente nascimento da obrigação tributária, ou seja, ocorrendo uma determinada situação que a lei denominará de fato gerador a obrigação tributária a ele vinculada terá inicio.

Competência tributária e Fato gerador do Ipi : É um tributo da esfera de competência federal, são duas as principais hipóteses de ocorrência do fato gerador do Ipi:

1 - Na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira;

2 - Na operação interna: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.

Competência tributária e Fato gerador do Ipva: Competência tributária dos Estados e Distrito Federal, O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor, não incidindo sobre embarcações e aeronaves.

__________________________________________________________________________________

2 - Quais são as espécies tributárias existentes no Direito Tributário?

Em termos gerais classificam-se cinco espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais, as quais se identificam como segue

a) Impostos: incidem, por exemplo, sobrea propriedade de imóvel urbano (IPTU), a disponibilidade de renda (Imposto sobre a Renda), a propriedade de veículo automotor (IPVA), entre