Direito Empresarial

Aula 01

Aplicação Prática Teórica

CASO CONCRETO

Uma sociedade limitada - formada por quatro sócios – atua no ramo de alimentos orgânicos e hidropônicos. O nome empresarial adotado pelos sócios foi firma social : Vida Saudável Ltda. A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais, tanto para a formação da firma social , quanto da denominação. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente.

Resposta: Sim, esta correta a negativa. A sociedade limitada pode adotar firma ou denominação . Se a sociedade limitada resolver adotar uma denominação social, utilizará um nome fantasia, ou seja, uma expressão qualquer, sendo permitido figurar nela o nome dos sócios. A denominação social deve, obrigatoriamente, indicar o ramo explorado, ou como nosso Código diz, o "objeto social" (art. 1.158, § 2°), e ser seguido da expressão "Limitada", por extenso, ou abreviadamente, "Ltda.". Caso a sociedade limitada adote por nome uma firma ou razão social, seu nome deverá ser formado pelo nome ou prenome de um ou mais sócios, pessoas físicas. Se não constar o nome de todos os sócios, deverá ser acrescentado o aditivo "& Cia.", abreviado, ou por extenso "e Companhia". O nome ainda tem que ser seguido da palavra "Limitada", por extenso, ou abreviada, "Ltda.".

QUESTÃO OBJETIVA 01.

Relativamente à formação do nome empresarial, é correto afirmar que:

A) Deve observar os princípios da veracidade e informalidade.

B) Pode coincidir com outro nome empresarial desde que a atividade praticada pelos empresários seja diferente.

C) Serve para identificar o estabelecimento empresarial.

D) Deve atender aos princípios da veracidade e novidade.

Resposta: (principio da veracidade, novidade e exclusividade)

QUESTÃO OBJETIVA 02

Assinale a alternativa correta e fundamente a sua opção. Nas sociedades limitadas, sem que o capital esteja totalmente integralizado, a responsabilidade do sócio é:

A) Limitada ao valor da sua quota.

B) Limitada ao valor da dívida do credor.

C) Solidária pela integralização do capital social.

D) Ilimitada.

Resposta: Se o capital social não estiver integralizado, os sócios serão solidariamente responsáveis. Assim, o capital social das sociedades limitadas poderá dividir-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, que não poderá contribuir apenas com prestação de serviços.Todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social até o prazo de 5 (cinco) anos da data do registro da sociedade (art. 1.055, CC/02). Destarte, na sociedade limitada, cada sócio entra com uma parcela do capital social, devendo diretamente integralizar sua cota subscrita, e indiretamente integralizar as cotas subscritas