Direito Empresarial

§4º Os fatores de correção Posição do Imóvel (P), Tipologia Residencial (TR) e Tipologia Não Residencial (T) estão descritos no anexo deste Decreto e constam da guia do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

§5º Aplica-se o disposto neste artigo aos cálculos de contrapartida previstos no Art. 2º, inciso V, e no art. 8º, inciso IV e parágrafo único, da Lei Complementar nº 99, de 23 de setembro de 2009.

Art. 9º As quantias fixadas na forma deste artigo terão seus valores atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E ou outro índice que vier a substituí-lo, podendo ser parceladas em até vinte e quatro parcelas iguais e sucessivas e sofrer um desconto de sete por cento se pagas integralmente.

Parágrafo Único. Caso o imóvel seja vendido antes de completar o total das parcelas efetivas à regularização, ficará o proprietário sujeito à complementação e quitação total do pagamento da contrapartida.

Art.10º O pagamento da contrapartida será efetuado através de D.A.M. (Documento de Arrecadação Municipal) separado, com o código de receita correspondente e constando das informações complementares:

Pagamento de contrapartida para legalização de construção ou Pagamento de contrapartida para licença especial para término de construção.

Art.11º Ao pagamento da contrapartida se somará o pagamento da multa, das taxas e impostos relativos à legalização ou à licença especial, acaso devidos.