Direito Empresarial

Pergunta 1

1. A respeito dos princípios constitucionais tributários em matéria tributária, é correto dizer que:

a. A legalidade aplica-se apenas aos tributos de competência dos municípios.

b. A igualdade aplica-se apenas aos impostos de competência da União.

c. A irretroatividade não se aplica aos impostos com finalidade fiscal.

d. A vedação do uso de tributo com efeito de confisco aplica-se apenas aos impostos.

e.

A anterioridade nonagesimal (noventena) aplica-se às contribuições sociais para custeio da seguridade social.

0,5 pontos

Pergunta 2

1. É por meio dos tributos que o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) obtém recursos para promover o bem comum e tais recursos, que tem sua origem na sociedade (por meio da receita derivada que são os tributos), são utilizados para que o Estado desempenhe sua atividade financeira, assim entendida como as atuações púbicas para:

a. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

b. Erradicar a pobreza e a marginalização e promover o bem de todos.

c. Prestar serviços públicos, exercer o poder de polícia e intervir na atividade econômica.

d. Assegurar a solução pacífica das controvérsias na ordem interna e internacional.

e. Promover o pluralismo político.

0,5 pontos

Pergunta 3

1. É objeto do estudo do Direito Tributário:

a. Os institutos jurídicos do Direito Privado que versam sobre a liberdade e a propriedade.

b. As regras que tratam da instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.

c. As normas de orçamento público.

d. Os princípios que regem a ordem econômica e financeira.

e. As regras que versam sobre a despesa pública.

0,5 pontos

Pergunta 4

1. O Sistema Tributário Nacional apresenta-se estruturalmente organizado de forma hierárquica, de maneira que a norma superior dê o fundamento de validade para a norma inferior e a regra inferior, por sua vez, colhe na regra superior o seu fundamento de validade. A estrutura desse sistema, partindo da norma superior até a norma inferior, é:

a. Constituição da República, leis, decretos e instruções, Código Tributário Nacional.

b. Constituição da República, instruções, decretos, Código Tributário Nacional, leis.

c. Constituição da República, Código Tributário Nacional, instruções, decretos, leis.

d. Constituição da República, decretos, instruções, leis, Código Tributário Nacional.

e. Constituição da República, Código Tributário Nacional, leis, decretos e instruções.

0,5 pontos

Pergunta 5

1. Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades tributárias:

a. As imunidades dizem respeito à absoluta incompetência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais sobre aqueles fatos expressamente previstos na Constituição da República.

b. A imunidade do livro também se aplica ao papel destinado a sua impressão.

c. A imunidade dos templos de qualquer culto envolve tanto o IPTU como a Taxa de Localização e Funcionamento que é devida em razão do exercício do poder de polícia pelo órgão municipal encarregado de vistoriar locais públicos.

d. A chamada imunidade recíproca apenas abrange o patrimônio, renda e serviços da União e dos Estados.

e. A imunidade das revistas não se aplica àquelas que tenham conteúdo considerado inapropriado e atentatório da moral e dos bons costumes, conforme estipulado pela União e pelos Municípios.

0,5 pontos

Pergunta 6

1. É um tributo de competência dos Estados:

a. Imposto sobre a transmissão “inter vivos” por ato oneroso de bens imóveis.

b. Imposto sobre a propriedade territorial rural.