Direito Empresarial

EXERCÍCIO – AV1 – DIREITO EMPRESARIAL II

1. CASO CONCRETO

Em ação de execução por quantia certa de grande valor, proposta em face de devedor solvente que, citado, não pagou nem garantiu o Juízo, penhorou-se a participação do executado em uma sociedade empresária limitada. Em sua defesa o devedor postulou a insubsistência da constrição, sob o argumento da impenhorabilidade das quotas. Em suas alegações o credor sustentou a validade da penhora, não só pela inexistência de vedação no contrato social, mas também por ser o executado titular de 99% das quotas e não ter outros bens a serem penhorados. Diante deste fato responda fundamentadamente se vem a ser possível haver penhora das quotas sociais de um integrante da referida Sociedade Limitada? Explique, fundamentando a resposta.

Sim. É possível a penhora das cotas sociais, ainda que em razão de dívida particular. Frise-se que tal entendimento já foi superado, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, têm-se que as cotas sociais podem ser penhoradas por dívida particular, pouco importando se há restrição contratual, uma vez que não há vedação legal para tanto e o contrato não pode impor vedação que a lei não criou. Outrossim, há de se convir que a penhora das cotas sociais não ocorre de forma opcional, mas sim, como última alternativa ao credor que, nesta hipótese, já procurou todos os bens penhoráveis do devedor, sem ter obtido êxito (Art.620,CPC). Desta feita, consigne-se que no caso em tela assiste razão ao credor.

Art. 1026, CC

2. QUESTÃO OBJETIVA

32º Exame de Ordem - 1ª fase: Na omissão do contrato social, a cessão de quotas da sociedade limitada de um sócio para outro sócio da mesma sociedade:

A) Depende da audiência prévia dos demais sócios para se aperfeiçoar;

B) É eficaz quanto à sociedade na data da celebração do contrato de cessão, desde que firmada por todos os sócios;

C) É oponível a terceiros na data da averbação do instrumento correspondente;

D) Só é válida se for assegurada aos demais sócios a preferência de adquirir as quotas em idênticas condições às oferecidas pelo sócio adquirente.

3. CASO CONCRETO

A sociedade Sapatos Elite Ltda é composta por três sócios. Considerando a morte de um sócio de uma sociedade limitada, pode-se afirmar:

A) A sociedade necessariamente será extinta.

B) Independentemente de previsão contratual, o herdeiro do sócio falecido apresenta direito absoluto de ingressar na sociedade .

C) Na omissão do contrato, o herdeiro - após acordo com os demais sócios - poderá ingressar na sociedade.

D) Mesmo com previsão contratual , o herdeiro não poderá ingressar na sociedade , restringindo-se sua participação a retirada dos lucros proporcionais à parcela do sócio falecido.

4. CASO CONCRETO

Respeitando as normas societárias, em relação ao capital social das sociedades limitadas é INCORRETO afirmar:

A) O capital social poderá ser formado por bens móveis ou imóveis.

B) O capital social quando formado em dinheiro, a moeda deve ser nacional.

C) O capital social poderá ser composto por créditos, restando ao subscritor a responsabilidade pela solvência do referido crédito.

D) O capital social das sociedades limitadas poderá ser composto por prestação de serviços.

5. CASO CONCRETO

Valdemar Pires, um dos sócios da sociedade Metalúrgica Campo Belo Limitada, foi nomeado administrador no contrato social. Suas atribuições estão limitadas no contrato social arquivado na Junta Comercial. No mês passado, um credor - alegando excesso de Valdemar nas suas funções de administrador prevista no contrato social - aciona judicialmente a sociedade como responsável pelos danos causados a ele por conduta excessiva do administrador. Com