Direito Empresarial

Aspectos legais da empresa: o novo Direito Empresarial

Introdução

O Direito Comercial surge na Idade Média, juntamente com a idéia de atividade do comércio como ato de intermediação e a figura dos comerciantes. Inicialmente, era baseado nos costumes, difundidos pelas corporações de ofício, posteriormente, passou a ser fundamentado nos atos do comércio, como uma tentativa de sistematizá-lo. Pela teoria dos atos de comércio o Direito Comercial passou a ser caracterizado pela prática de determinados atos especificados e enumerados na lei e comerciante todos aqueles que os praticasse com habitualidade.

Como conseqüência das críticas à teoria dos atos de comércio, surgiu a teoria da atividade empresarial. Segundo ela o elemento central deste ramo do Direito passa a ser a empresa que é conceituada como a atividade exercida de forma organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços e a sua nomenclatura passa a ser Direito Empresarial definido como um complexo de regras que disciplina a atividade econômica organizada dirigida à satisfação das necessidades do mercado, e todos os atos nos quais essa atividade se concretiza.

A mudança de teoria que fundamenta esse ramo do Direito, tem-se como conseqüência:

- a substituição do elemento nuclear da troca para a atividade empresarial, o que possibilitou que as atividades não protegidas, agora o fossem;

- a retirada dos atos de comércio, sem vinculação entre si e que dependia de descrição legal para a sua configuração, e a inserção da empresa como sendo a atividade economicamente organizada, com o fim de lucro;

- a passagem da pessoalidade do Direito Comercial, com a figura do comerciante, para a impessoalidade do Direito Empresarial, que é organizado a partir da empresa.