Direito Empresarial E Tributário

Tributo e imposto são conceitos que se equivalem, ou existe uma relação de gênero e espécie entre eles?

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Sendo assim, podemos compreender que ambos são conceitos interligados pois o Imposto é uma forma de tributação ( sendo a espécie deste gênero).

Quais são os impostos federais, estaduais e municipais que incidem sobre a atividade da Companhia Sucroalcooleira Sucobom?

Imposto Fundamento constitucional Competência Fato gerador

ICMS O ICMS é um imposto De competência dos Estados e do Distrito Federal que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços, conforme previsão do art. 155, inciso II, da Carta Política de 1988. estadual as operações relativas à circulação de mercadorias, sobre as prestações de serviços de comunicação a título oneroso, e, ainda, sobre os serviços de transporte intermunicipais e interestaduais por qualquer via.

IPI Surge com a lei nº25 03/12/1891. federal A produção industrial

IE CNT art, 23, 24, 27 federal A saída do produto de território nacional

CSLL Com o objetivo de dar cumprimento ao dispositivo constitucional insculpido no art. 195, I, "c" da CRFB de 1988, o legislador infraconstitucional exercendo seu poder de conformação editou a Lei nº 7.689/1988, alterada posteriormente pela Lei 11.727/2008, instituindo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, objetivando o financiamento da Seguridade Social.

federal Aferimento de lucro