Direito Empresarial E Tributário

SUMÁRIO

1. Introdução....................................................................................................................4

2. Direito Comercial.........................................................................................................5

3. Direito Empresarial......................................................................................................5

4. Empresa sua evolução, e o Empresário......................................................................6

5. Empresa: CVC Turismo..............................................................................................7

5.1. Visão.........................................................................................................................8

5.2. Missão......................................................................................................................8

5.3. Valores......................................................................................................................8

6. Função Social da Empresa...........................................................................................8

6.1.Qual a legislação especifica da empresa em relação ao seu tipo de negócio....10

6.2. Órgãos de Classe..................................................................................................10

6.3. Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais.....................................12

6.4. Identificar se há alguma consideração ética para a comercialização dos produtos / serviços..................................................................................................................12

6.5. Restrição para comunicação...............................................................................13

6.6. Código de defesa do consumidor........................................................................13

7. Conceitos de direito cambiário e seus princípios.....................................................14 7.1. Títulos de crédito – Teoria Geral dos Títulos de Crédito e princípios cambiários..............................................................................................................................14

7.2. Conceito de títulos de crédito conforme o novo código civil brasileiro.........16

7.3. Conceitos do principio da cartularidade..........................................................17

7.4. Conceito de principio da literalidade................................................................17

7.5. Conceito do principio da autonomia e abstração............................................18 7.6. De que moda a empresa foi impactada pelos princípios Cambiários............19

8. Principio da capacidade contributiva.......................................................................19

8.1. As consequências geradas em razão da elevada carga tributária exigida no Brasil.......................................................................................................................................20

8.2. O novo direito empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade...............................................................20

9. Conclusão.....................................................................................................................24

10. Referências....................................................................................................................25

1. Introdução

Direito Empresarial e Tributário é o conjunto de normas jurídicas que determina como reger as atividades das empresas e dos empresários comerciais. Em 10 de Janeiro de 2002, a lei Nº 10.406, foi publicada e entrou em vigor dia 11 de Janeiro de 2003. Essa lei trouxe varias alterações no âmbito jurídico relacionadas a atos jurídicos no território brasileiro. Foi nomeada como “Do Direito da Empresa“ são normas relativas ao comercio. Com a atualização da nomenclatura e adoção expressa da teoria da empresa, os dispositivos do Livro II da Lei nº 10.406/02 corrigem a rota da matéria jurídica comercial, em substituição ao entendimento vigente na época do Império, calcado no Code de Commerce da França, onde vigorou a teoria dos atos de comércio. Assim, faz-se necessário analisar os vários aspectos da Teoria da Empresa. Com o surgimento da teoria da empresa, o sujeito do direito comercial é o empresário – pessoa física ou jurídica – que exerce atividade econômica organizada, não importando a natureza dessa atividade. Incompatível com o princípio da isonomia não contemplar as empresas prestadoras de serviço.

2. Direito Comercial

O direito comercial tendo atuação no direito privado e no conjunto de normas relativas aos comerciantes ao exercer da sua função. Pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da atividade comercial e que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas e aos locais e aos contratos do comércio.

Atos de Comércio: É todo o ato praticado habitualmente com o objetivo de lucro, para mediação, circulação e intermediação de bens e serviços. É ato jurídico. É composto de dois elementos: Causa e motivo.

O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio. O Direito Comercial, tendo sua lei: 556/50, no Código Comercial Brasileiro, que tem por objeto regular as relações ligadas à atividade mercantil.

Características do Direito Comercial: Simplicidade Menos formalista, osmopolitismo/Internacionalidade, Onerosidade- Comerciante busca o lucro, Elasticidade: Caráter mais renovador, dinâmico, Fragmentarismo.

Direitos dos Comerciantes: Requerer autofalência, requerer concordata suspensiva ou preventiva, usar a força probante de seus próprios livros.

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