Direito Empresarial E Tributário

DESAFIO

O Desafio consiste em analisar os riscos e os impactos da desvalorização da moeda em

relação a taxas da inflação, sobre os temas tratados em aula, com foco na análise de

investimentos, potencializando o conhecimento em elaborar o controle administrativofinanceiro

de uma organização. Ao final deste estudo, a equipe saberá como avaliar e

conduzir obstáculos financeiros nas organizações.

Objetivo do

DESAFIO

O Desafio consiste em analisar os riscos e os impactos da desvalorização da moeda em

relação a taxas da inflação, sobre os temas tratados em aula, com foco na análise de

investimentos, potencializando o conhecimento em elaborar o controle administrativofinanceiro

de uma organização. Ao final deste estudo, a equipe saberá como avaliar e

conduzir obstáculos financeiros nas organizações.

Objetivo do

DESAFIO

O Desafio consiste em analisar os riscos e os impactos da desvalorização da INTRODUÇÃO

O objetivo desse trabalho é buscar e ampliar conhecimentos a respeito dos temas que fazem parte do Direito Empresarial Tributário, compreendendo cada um deles e os ambientes nos quais eles são aplicados, conseguindo assim, alcançar uma perspectiva prática dos assuntos abordados através da revisão geral do Direito Empresarial Tributário da empresa, com vista na formulação de um contrato social da mesma viabilizando a elaboração para uma empresa do tipo limitada.

ETAPA 1

Nesta primeira etapa, estudamos os primeiros conceitos básicos do Direito Pesquisada, no Livro-Texto da disciplina, identificado ao final desta ATPS, e outras bibliografias do acervo da biblioteca do Polo Presencial, os conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial, Empresa e sua evolução, e o Empresário.

Segue anotações dos conceitos importantes que irão contribuiu com o desenvolvimento do relatório final.

Conceitos

Conceito de Direito Comercial: É o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O Direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio.

O Empresário Conceito que ainda está em elaboração. No Projeto do Código Civil de 1975 é empresário quem exerce atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou se serviços.

Existe uma tendência do Direito Comercial de identificar o conceito de empresário com o de comerciante individual. Assim, o empresário pode ser uma Pessoa Física, correspondente ao comerciante individual ou uma Pessoa Jurídica (sociedade comercial).

O Comerciante Conceito: A palavra comerciante pode ser tomada em três acepções:

Vulgar: Relações entre pessoas, comércio de ideias, etc.

Econômico: Atividade humana destinada a colocar em circulação a riqueza produzida, facilitando as trocas, aproximando produtor e consumidor. Restrições ao exercício do comércio.

Menor: Pode comerciar: Se for emancipado; Se maior de 18 anos e com autorização dos pais e Se maior de 18 anos e estabelecer-se com economia própria.

Estrangeiros: Restrições quanto a certas atividades. Vejamos: Não podem ser leiloeiros nem corretores de mercadorias; Imprensa escrita, falada ou rádio difusão.

Mulher casada: Sem restrições. No código comercial, precisava da autorização do marido.

Direitos dos Comerciantes

Requerer autofalência

Requerer concordata suspensiva ou preventiva

Usar a força probante de seus próprios livros. Obrigações a todos os comerciantes São obrigações dos comerciantes manter a contabilidade e arquivo conforme prescrito no art.10 do Código Comercial. Decorre daí as obrigações de:

a) Contabilidade em ordem e livros respectivos.

b) Registrar documentos exigidos pela lei no Registro de Comércio num prazo de quinze dias.

c) Conservar a documentação.

d) Formar balanço anual registrando ativos e passivos.

e) Identificação através do nome comercial

f) Abertura dos livros necessários e escrituração

Os pequenos comerciantes estão isentos de escrituração. São assim classificados os comerciantes individuais, com trabalho próprio ou da família, capital menor que 20 Salario Mínimo e faturamento anual menor que 100 Salários.

(dec. lei 486/69, art. 1°, p. único c/c dec.64567/69 art. 1°).

Aos COMERCIANTES IRREGULARES são aplicadas as seguintes restrições:

a) Não tem legitimidade para pedir a falência de seu devedor, embora possa sofrer falência/autofalência.

b) Não pode autenticar seus livros comerciais, não poderá, portanto se valer da eficácia probatória conferida pela legislação processual.

c) Não tem legitimidade para pedir concordata, preventiva ou suspensiva, a não ser que seja comerciante individual com passivo quirografário inferior a 100 SM.

d) Não pode entrar em licitações (Tomada de preços, concorrência).

e) Não pode se inscrever nos cadastros fiscais ( CGC, CCM e etc...), com as consequências advindas das sanções tributárias.

1. Identificamos uma organização desenvolver a atividade do desafio, seguindo com um Relatório dos Aspectos Legais da Empresa. A sugestão, da organização escolhida é o local de trabalho de um dos integrantes da equipe. SKP2 – SERVIÇOS PARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME

1.1 Descrever, detalhadamente, a empresa identificada (nome, localização, segmento em que atua,