Direito Empresarial - Falências

A empresa MCK Indústria e Comércio de Roupas LTDA. credora da empresa IPO Comércio de Roupas Infantis LTDA. pergunta a você especialista em Direito Falimentar sobre as consequências do não cumprimento de obrigação assumida no Plano de Recuperação Judicial.

Resposta: Em caso descumprimento de qualquer obrigação acarretará em convolação da recuperação em falência ocasionando na obrigação do juiz decretar a falência no processo. Fulcro ao art. 61 § 1º c/c 73, IV, ambos da Lei 11.101/05. Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial. § 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial. IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei.

Questão Objetiva:

Em relação às hipóteses de convolação da recuperação judicial em falência é incorreto afirmar:

A) pode ocorrer por deliberação da assembleia-geral de credores;

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