Direito Empresarial I

Saulo, empresário individual, preocupado com a instabilidade econômica atual, pretende constituir uma sociedade limitada, com o intuito de limitar a sua responsabilidade pessoal e ao mesmo tempo constituir uma pessoa jurídica que terá a responsabilidade perante terceiros. Seu futuro sócio, solicita esclarecimentos sobre o assunto. Saulo ao verificar os documentos de sua empresa individual e encontrar um cartão, que seu contador lhe enviou, com a indicação de um CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas, preocupa-se, pois não consegue entender a questão. Indaga:

a) Por que o legislador trata o grupo unido em sociedade como uma única pessoa? Porque ela é considerada uma pessoa jurídica? Explique.

b) Qual a implicação jurídica da atribuição de personalidade jurídica, e quais são seus efeitos? Fundamente sua resposta.

c) A Empresa Individual de Paulo é uma pessoa jurídica? Se não é, por que ela tem um CNPJ- Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas? Fundamente sua resposta.

O estrangeiro residente no exterior pode exercer o comércio?

Resposta: R.: Sim, excetuados os dispositivos mencionados na resposta anterior. Note se que a legislação que regulamenta o imposto sobre a renda, por exemplo, contém dispositivos especiais sobre a tributação de rendimentos auferidos por estrangeiros residentes ou domiciliados no exterior, provenientes de fontes situadas no Brasil.

Um comerciante adquire diretamente do produtor um aparelho de ar condicionado para sua residência. Estará praticando um ato comercial?

Resposta: Não. Está praticando um ato civil, um vez que o aparelho será usado na sua residência particular.

Em processo de execução movido em face da Sociedade Empresária SILVER Empreendimentos Imobiliários LTDA., o oficial de justiça certificou não ter localizado a sociedade no endereço constante do contrato social e na petição inicial. Além disso, verificou-se que no mesmo local encontra-se outra pessoa jurídica sem qualquer relação com a sociedade empresária alvo da execução. Diante disso, o credor requereu, no curso do processo, que a responsabilidade da sociedade fosse estendida também ao patrimônio dos sócios em razão de alegada pela dissolução irregular da sociedade. Analise a questão.

Resposta: A desconstituição da pessoa jurídica e previsto em lei, quando provada a fraude contra credores, assim, o credor teria sucesso em sua execução, atingindo os bens particulares da empresa.

Antônia e sócia de uma sociedade empresária limitada, com sua irmã Adalgisa, no ramo de vendas de roupas e acessórios multimarcas. A sociedade passa por um crise financeira, devendo a vários fornecedores, embora seus impostos estejam em dia, bem como as suas obrigações trabalhistas. A sociedade foi executada por um de seus fornecedores. Antônia possui bens particulares e consulta você, advogado (a) no ramo societário, se neste caso, responderá com seus bens pessoais.

Resposta: Não. A sociedade é que responde com todo seu capital, pois, ela tem capacidade processual e patrimonial. OBS. Em caso a sociedade não estiver com seu capital integralizado e que os bens dos sócios poderia ser atingido.

A sociedade Raymond & Gebara é uma sociedade em nome coletivo. Dado o sucesso de seu empreendimento, os sócios resolvem de forma unânime, após reunião se transformar em uma sociedade anônima. Mas alguns sócios, os mais antigos, acreditam que para tanto a mesma tenha que se extinguir. Esses sócios estão corretos em seu raciocínio?

Resposta: Não. Para a transformação da empresa, não é necessário a liquidação nem dissolução da empresa, apenas a averbação do ato no registro da empresa na Junta Comercial. Não há uma nova empresa, apenas a necessidade de um novo nome.

Matias, empresário individual que explorava serviços de transporte de cargas pesadas, faleceu em 8/3/2010, deixando cinco filhos, sendo dois – José e Carlos – fruto de seu primeiro casamento com Maria (falecida em 30/7/1978) e três – Pedro, Fábio e Francisco – de seu segundo casamento com Joana, atual viúva e inventariante do espólio dos bens deixados por Matias. Por tal razão, Joana figura como administradora da empresa exercida pelo espólio, enquanto sucessor do empresário falecido.

Ao visitar o estabelecimento onde se encontra centralizada a referida atividade empresária, Carlos constata