Direito Empresarial III - Caderno Exercício UNESA (Estácio)

Exercício de Direito Empresarial III:

Semana 7

Caso concreto:

a) Por ter sido aval em branco, o avalista vai se responsabilizar da mesma maneira que o aceitante e, por tal razão, será devedor principal, art. 31,3, LUG.

b) Sim, é possível para Letra de Câmbio, pois se trata de título regido por lei especial (Decreto n. 57.663/66) e não se aplica o art. 897, § único do Código Civil, por força do art. 903 do mesmo diploma legal.

Questão objetiva:

Letra D , segundo artigo 30 da LUG.

Semana 8

Caso concreto:

1. Sim, procedem em virtude de que o aceite não é ato obrigatório e o sacado se obriga na letra apenas pelo aceite, segundo art. 28, LUG. O Sacado não precisa apresentar qualquer justificativa legal para a falta de aceite.

2. A lei admite o protesto por falta de aceite para que seja possível ao portador exercer seu direito de ação em face dos demais coobrigados, de acordo com o art. 44, LUG.

Questão objetiva:

Letra A , segundo artigo 44 da LUG.

Exercícios de Direito Empresarial III:

Semana 9

Caso concreto:

A nota promissória tornou-se título à vista por não conter data de vencimento (art. 76, I, LUG). Assim, o título à vista deve ser apresentado em até um ano da sua emissão (art. 77 c/c art. 34, LUG) e, após essa data é que começa a correr o prazo prescricional (art. 77 c/c art. 70, I, LUG), por aplicação do art. 78, do mesmo dispositivo legal.

Questão

objetiva:

Letra B, o cheque não comporta aceite, pois o sacado apenas verifica se há ou não fundos disponíveis, enquanto que a nota promissória, ao ser emitida, já representa a aceitação do devedor em pagar

Semana 10

Caso concreto:

1 - Na duplicata de venda, o aceite é obrigatório, salvo nos casos do art. 8, da Lei n. 5.474/68.

2 - Deverá ser procedente, tendo em vista que duplicata é um título de crédito causal e uma das causas previstas em lei para sua emissão é a compra e venda mercantil, aquela realizada para revenda com intuito lucrativo, o que não ocorreu no caso em tela.

Questão objetiva:

Letra B (art. 1 c/c art. 2 da Lei n. 5.474/68)

Exercícios de Direito Empresarial III:

Semana 11

Caso concreto:

1. O protesto de uma duplicata pode ser efetivado por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, porém, contra o devedor principal o protesto não é necessário, já que se presta a comprovar a inadimplência deste.

2. Não perde, pois poderá ser emitida uma triplicata.

Questão objetiva:

Letra B, art. 20, § 3