Direito Empresarial Tributário

DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTARIO

TAPA 1Passo 1Passo 2

Passo 3

Conceito Empresa e Empresário

EMPRESÁRIOO empresário tem o dever de conhecer estes e outros aspectos dos bens e serviços por ele fornecidos ele é um exercente profissional de uma atividade econômica organizada.As regras que são aplicáveis ao empresário individual não se aplicam aos sócios dasociedade empresaria.Sendo assim, é considerada qualquer pessoa que constitua firma individual um empresário, a partir do novo Código Civil, também passa a ser considerado empresário aquele que produzou circula serviços e não mais apenas aquele que produz e circula mercadorias.O empresário pode ser pessoa física ou jurídica. Pessoa física denomina-se empresárioindividual e Pessoa jurídica sociedade empresarial. Temos como características principais deum empresário individual:

• Capacidade jurídica (aptidão do homem para ser sujeito de direitos e obrigações);

• Inexistência de impedimento legal pára o exercício da empresa (Art. 5°, inciso XIII da CF: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer);

• Exercício profissional da empresa (a pessoa natural só será consideradempresária se

exercer profissionalmente a empresa em nome próprio, com intuito de lucro);

• Regime jurídico peculiar regulador da insolvência mercantil (ao empresário, quando

insolvente, o direito nacional destina um regime jurídico próprio. Excepcionando o concursode credores previsto no CPC (art. 751 e ss) submete-o ao sistema falimentar (Decreto-lei n°7.661/45

–

LFC);

• Arquivamento da firma no registro público de empresas mercantis (oficialização de sua

condição mediante o registro na Junta Comercial);Empresário, Sociedade Simples e Sociedade Empresári

RESUMO DE DIREITO

COMERCIAL

Por Carlos Dalmiro Silva Soares (Procurador do Estado, Professor Universitário na

UNISUL, Especialista em Direito e Doutorando em Direito e Ciências Sociais pela UMSA)

1) Direito Comercial

1.1) Conceito de Direito Comercial: É o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio.

1.2) Divisões do Direito Comercial: Terrestre, Marítimo e Aeronáutico

1.3) Características do Direito Comercial:

São elas:

- Simplicidade: Menos formalista

- Cosmopolitismo/Internacionalidade

- Onerosidade: Comerciante busca o lucro

- Elasticidade: Caráter mais renovador, dinâmico

- Fragmentarismo

1.4) Fontes: São elas:

- Formais:

Leis comerciais: Código Comercial (1850) e leis comerciais, Lei das S/A (6404/76), Lei das falências e concordatas (7661/45), Código de propriedade industrial (5772/71)

Tratados e convenções internacionais

Legislação comercial

- Secundárias:

Leis civis - Fonte direta no caso de obrigações

Usos e costumes comerciais. Podem ser:

Secundum legem: Previstos em lei; Praeter legem: Na omissão da lei; Contra legem: Contra lei(cheque pré-datado)

Analogia

Princípios gerais de Direito

Jurisprudência: decisões dos tribunais

2) Histórico:

Esquematicamente merece destaque na Antigüidade:

- Código de Hammurabi

- Nauticum foenus (empréstimo a juros)na Grécia

- Avaria grossa da Lex Rhodia dejactu dos Romanos

Suas Fases de evolução são:

- Período Subjetivo-Corporativista (Sec. XII/XVIII): Direito fechado e corporativista

- Período Objetivo: Inicia-se com o liberalismo econômico, Consolida-se com o Código Com. Francês (1808), Abolição das corporações.

- Período Subjetivo Moderno: Ainda em elaboração, Direito Empresarial

3) Atos de Comércio:

3.1) Conceito: É todo o ato praticado habitualmente com o objetivo de lucro, para mediação, circulação e intermediação de bens e serviços. É ato jurídico. É composto de 2 elementos: Causa e motivo.

OBS.: Trata-se da teoria adotada pelo direito

Comércio para determinar seu campo de abrangência.

3.2) Classificação: A existência dos atos de comércio é anterior à dos comerciantes pois para ser comerciante é indispensável a prática profissional dos atos de comércio e estes existem sem que os que o praticam possam ser considerados comerciantes.

Os atos de comércio são divididos em:

- subjetivos ou atos de Comércio por natureza: são os praticados profissionalmente pelos