Direito Etapa 3

MARCA

Para se registrar uma marca é necessário ser concedido pelo INPI a propriedade da marca que assegura ao dono que a marca criada é exclusiva dentro do território nacional e conceder ou impedir terceiros de utilizar sua propriedade.

Esse serviço realizado pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) concede 10 anos de utilização da marca com exclusividade, após esse período fica aberto a possibilidade de revalidar a propriedade da marca ou ser adquirida por qualquer individuo caso não seja regularizada sua situação.

Existem diversos tipos de marcas conforme sua natureza podendo ser Marca do produto, Marca do serviço, Marca de certificação ou Marca coletiva, já em sua apresentação podem ser classificadas em Marca nominativa, Marca figurativa, Marca mista e Marca tridimensional.

Há algumas restrições sobre o registro da marca como, por exemplo:

- Marca não pode ser confundida com Slogan.

- Não pode registrar produtos que já são marca como Isopor, Gilette e etc.

- Termos que determinem indicação geográfica;

- Termos que introduzam a ideia de falsa qualidade,natureza e procedência

- Armas, medalhas, brasões, bandeiras e emblemas;

- Qualquer termo que contrariem os bons costumes, ofendam a honra e imagem de pessoas.

A documentação necessária para o registro de uma marca é necessário:

- Para empresas cópia do contrato social com alterações posteriores onde o endereço da sede, denominação e representantes legais sejam citados;

- Para Pessoas Físicas - CPF, cópia dos documentos de identidade e documentos que comprovem a atividade exercida.

- Para ambos – Formulário de Pedido de Registro de Marca

Procuração, Cópia do cartão CNPJ (Se houver), modelo ou logotipo da marca tridimensional, figurativa ou mista .

Autorização de uso de nome civil, patronímico ou imagem de terceiro. (Se necessário)

Documentos relativos à reivindicação de prioridade unionista - (Se necessário)

Características do produto ou serviço objeto de certificação e medidas de controle. (Se necessário)

Regulamento de utilização de marca coletiva. (Se necessário)

Guias de Recolhimento da União (GRU) com comprovante de depósito, cada guia tem uma numeração única, no caso de duas empresas ou pessoas tentarem registrar a mesma marca ganha a propriedade a primeira que depositar.

Para a solicitação do registro da marca é necessário o pagamento da retribuição no valor de R$ 355,00 para empresas e R$ 140,00 para microempresários e microempresas podendo haver cobranças futuras caso haja alguma alteração na documentação expendida pela INPI.

Tabela de taxas disponível neste link - http://www.inpi.gov.br/images/stories/Tabela_Retribuicao_2012_DIRMA.pdf