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RETA FINAL - Legislação MP CE _ 19.05.13

em 18/Maio/2013

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RETA FINAL – LEGISLAÇÃO DO MP CE

PROF. EMILLY ALBUQUERQUE

01. (FCC – Promotor de Justiça AL – 2012) Segundo a Lei no 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função,

(A) adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo.

(B) indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.

(C) assistir os atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.

(D) receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.

(E) declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei.

02. (FCC – Promotor de Justiça AL – 2012 - Adaptada) De acordo com o Estatuto do Ministério Público do Ceará (Lei Complementar nº 72), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Administração Superior,

(A) aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça.

(B) julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.

(C) decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

(D) julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.

(E) julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.

03. Segundo disposições acerca do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do MP/CE, assinale a correta.

(A) O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao cumprimento de estágio probatório por 3 anos, quando se tornará efetivo.

(B) É vedada a nomeação ou designação, para o exercício do cargo em comissão ou função gratificada, de cônjuge, companheiro ou parente até o quarto grau, inclusive, de membros ou servidores do Ministério Público Estadual.

(C) A remoção a pedido observará o interstício de 3 anos de efetivo exercício na comarca ou promotoria.

(D) Somente poderão ser autorizadas remoções de servidores efetivos quando atendida a condição de igualdade de entrância entre os órgãos de lotação dos beneficiários.

(E) A posse dos servidores ocorrerá no prazo improrrogável de 30 dias, contados do ato de publicação do provimento.

04. Acerca das vantagens e benefícios disponibilizados aos servidores do quadro do MP/CE, analise os itens abaixo:

I. A jornada de trabalho básica dos cargos de provimento efetivo e permanente é de 30 horas semanais.

II. Ao servidor designado a realizar atividade funcional em outro Município, será concedida diária, a título de indenização, das despesas de alimentação e hospedagem, tantos quantos forem os dias da designação.

III. A revisão salarial dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará será realizada através de lei ordinária, sempre na data prevista para a revisão geral dos servidores do Poder Executivo e em índice inferior àquela.

IV. Caberá ao Conselho do Ministério Público estabelecer o regulamento dos critérios de concessão da ajuda de custo.

V. Os servidores designados para substituir os titulares das funções gratificadas, nas suas ausências ou impedimentos, farão jus à gratificação correspondente ao período de substituição.

(A) Estão corretos I, IV e V.

(B) Estão corretos III e IV.

(C) Estão corretos I, II e V.

(D) Todos estão corretos.

(E) Todos estão incorretos.

05. Assinale abaixo a alternativa que corresponde a uma das competências atribuídas ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado do Ceará, em conformidade com a LC 72/08:

(A) solicitar ao Procurador Geral de Justiça a interposição de ação judicial de perda da vitaliciedade de membro do Ministério Público.

(B) dar posse ao Procurador Geral de Justiça e vice, ao Corregedor Geral de Justiça e vice, assim como aos membros do Conselho Superior e do Colégio de Procuradores.

(C) julgar recurso contra decisão condenatória ou absolutório em processo administrativo disciplinar ajuizado contra membro