Direito Financeiro E Tributario

FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO – AV3 – CASOS CONCRETOS

SEMANA 01

Caso Concreto

Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, inciso IV, do CPC.

Pergunta-se:

1) A preliminar de suspensão da ação civil pública deve ser deferida pelo juiz?

RESPOSTA: As esferas civil e criminal são independentes e o comando contigo no artigo 110 constitui faculdade do Juiz.

2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentariam?

RESPOSTA: Sanções nas esferas criminal com base nos artigos 315 e 359, alínea “a” e “h” do CP (crime fiscal), política conforme artigo 37 de natureza civil tendo que reparar dano Lei 8429/92 e artigo 37, parágrafo 4º da CR e na esfera administrativa, artigo 71, VIII, da CR/88.

Respostas fundamendas.

SEMANA 02

A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, num marco na história das finanças públicas no País. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro gestor assuma todas as despesas do ente estatal (União, Estado, Distrito Federal ou Município) desequilibrado financeiramente.

Responda de forma fundamentada às seguintes questões sobre este caso concreto:

1) Débito oriundo de despesa contraída nos últimos meses (despesas de final de mandato) estará descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo, também ser alcançado pela Lei de Crimes Fiscais?

RESPOSTA: A geração de despesa em fim de mandato pode ser alcançada pelo artigo 21, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000 que considera nulo de pleno direito qualquer aumento com pessoal nos últimos 180 dias que precedem o término do mandato, como também pode ser alcançado pelo artigo 42 da mesma Lei que condiciona regularidade de despesa realizada nos dois últimos quadrimestres a absorção da mesma no período restante ou à reserva de valores suficientes para satisfação da mesma no período restante. O descumprimento de tais limitações pode ensejar a aplicação das penas previstas nos artigos 359 CC e 3596 do Código Penal que foram introduzidas pela Lei 10028/2000 conhecida como Lei de Crimes Fiscais.

2) Indique um dos principais pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, ressaltando o seu objetivo.

RESPOSTA: Equilíbrio, transparência, planejamento.

Pela análise do artigo 1º em seu parágrafo primeiro da Lei Complementar 101/00, observa-se em destaque nos princípios da transparência, planejamento e equilíbrio que tem por fim evitar uma gestão deficitá

ria que seja prejudicial ao interesse público.

3) A Lei de Responsabilidade Fiscal é aplicável a todos os entes da Federação?

REPOSTA: SIM mediante o que preconiza o artigo 1º, parágrafo 2º que estabelece que as disposições da Lei Fiscal obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Ou seja, ela é aplicável a todos os entes da Federação.

SEMANA 03

Caso Concreto Por ocasião das discussões sobre a aprovação da lei orçamentária anual, certo vereador de um determinado município percebe que o projeto de lei, além da previsão de receitas e fixação de despesas, também autoriza a criação de novos cargos públicos e a contratação de operações de crédito.

Você, na qualidade de consultor jurídico desse parlamentar, como se posicionaria juridicamente a respeito?

RESPOSTA: Quanto à previsão para a criação de cargos públicos, é possível afirmar que há a violação do princípio da exclusividade, previsto no artigo 165, parágrafo 8º da CR/88. No entanto, em relação à contratação de operações de crédito, a referida violação não ocorre, já que a situação está prevista no próprio dispositivo.

Qual o princípio orçamentário envolvido? Fundamente sua resposta.

RESPOSTA: O Princípio da Exclusividade. O princípio da exclusividade tributária, previsto no artigo 153 , incisos I e II , da Constituição Federal significa que o mesmo imposto não pode ser cobrado por outras esferas administrativas. Ex: Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI), Imposto sobre Operações Financeiras, Cambio e Seguros(IOF), Imposto Territorial Rural(ITR) só podem ser cobrados pela União. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) só pode ser cobrado pelos Estados. Imposto sobre Serviços(ISS) e Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU) só podem ser cobrados pelos Municípios

SEMANA