Direito Penal 4 Caso Aula 1

Direito Penal IV

Semana 01 – Crimes Praticados por Funcionário Público I

Gabarito:

Questão 01. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo vários objetos - microcomputadores, cartuchos para impressoras, canetas etc - pertencentes à empresa pública federal. Dias depois, Valdomiro, que era dono de uma loja de informática e desconhecia a origem ilícita dos bens, comprou, por r$ 600,00 (seiscentos reais), os microcomputadores surrupiados, que custavam, no mercado, aproximadamente r$ 17.000,00 (dezessete mil reais)

Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro.

R.: No caso concreto em questão, a conduta de Valdomiro ocorreu após a consumação do delito antecedente e nesse caso não há que se falar em concurso de pessoas. Valdomiro ao menos devia ter desconfiado da desproporcionalidade do valor do bem, e por isso responderá pelo art. 180, §3º do CP. Marcos e Renata, estavam em adesão de vontades e divisão de tarefas. No entanto, não se aplica a regra da comunicabilidade das circunstâncias elementares, uma vez que Renata desconhecia a condição de funcionário ocupada por Marcos. Renata responderá pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV do CP) e Marcos, por ser funcionário público e ter subtraído bens da empresa pública onde trabalhava, responde pelo crime de peculato furto (art. 312, §1º do CP).

Questão 02. Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal:

a. Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

b. Não existe a figura do peculato culposo

c. No que concerne aos crimes contra a administração pública, equipara-se a funcionário público quem tem emprego em empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

d. Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso, é crime punido com detenção e multa.

R.: Letra C. Justificativa: Art. 327, §1º do CP.

Questão 03. Particular que instiga pessoa, que sabe ser oficial do Cartório de Protesto de Títulos, a se utilizar de numerário correspondente aos títulos que lhe foram entregues, em razão do cargo, em benefício de ambos e em caráter não momentâneo, deve ser punido, caso praticado o desvio e constatada a relevância da instigação, por:

a. Furto.

b. Peculato.

c. Concussão.