Direito Penal Aula 15

disposto nos Art. 33, caput, §1°,inciso I e Art. 40, inciso I, todos da Lei nº 11343/2006, poderia sustentar como tese defensiva o erro de proibição?

Lei n. 11343/2006

Art.33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15(anos) e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§1° Nas mesmas penas incorre quem:

I. Importa, exporta, remete, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar,matéria prima para a preparação de drogas;

Art. 40. As penas previstas nos art. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I. a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito.

Resposta: Sim, ele poderá alegar erro de proibição escusável na medida que ele poderia deduzir que tal importação esbarraria em pratica de crime de tráfico de drogas. Essa negligência latente poderá levá-lo a uma redução de pena. Por outro lado, é fato notório que somente a basta-base de cocaína e reconhecidamente em sumo destinado ao refino de coca e, portanto, criminalizada a conduta de quem importa ou exporta. Essa pasta, associada a determinados ácidos, caracterizam o crime de trafico de drogas previsto no Art. 33, caput, par. 1°, I da Lei 11346/06 e, assim sendo,o fato seria atípico e Jonas não poderá ser incriminado. A erva denominada maconha, por si só conduz ao tráfico ilícito, porque ela não depende de nenhum tratamento para o seu consumo.

2) “Luquinha” Visconti, homem simples da periferia de São Paulo, adquiriu carteira de habilitação acreditando na desnecessidade da realização de exames de habilitação. Está sendo processado por falsidade ideológica e uso de documento falso. Em sua tese deverá ser argüido:(Defensor Público/SP-2007)

a) Erro sobre elemento constitutivo do tipo penal, que exclui o dolo.

b) Erro sobre elemento constitutivo do tipo penal, porém vencível, sendo punível pela culpa.

c) Estado de necessidade exculpante.

d) Erro sobre a ilicitude do fato, excluindo-se a culpabilidade pela exigibilidade de conduta diversa.

e) Erro sobre a ilicitude do fato, excluindo-se a culpabilidade pela falta desta consciência.( resposta)

3)Dentre as afirmativas abaixo, assinale a FALSA: (Promotor de Justiça/ES. 2005)

a) descriminantes putativas ocorrem quando o agente supõe que está agindo licitamente, imaginando que se encontra presente uma das causas excludentes de ilicitude previstas em lei.

b) O erro de proibição ocorre quando o homem não incorre em qualquer falsa apreciação da realidade, mas acredita que o fato não é contrário à ordem jurídica.

c) Erro invencível ou escusável é aquele no qual o sujeito não age dolosa ou culposamente, motivo pelo qual não responde por crime doloso ou culposo.

d) O erro de tipo, que incide sobre as elementares ou circunstâncias da figura típica, exclui o dolo.

e) Erro vencível ou inescusável é o que emana do dolo do agente, pois, para evitá-lo, bastaria a atenção norma do “homem médio ( resposta).

AULA 15

Leia o Capítulo IX. Concurso de Pessoas. (pp.442 a 456), do livro PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro.v.1, conforme plano de ensino.

Aplicação Prática Teórica

Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

1) Ricardo, menor inimputável, com 14 anos de idade, disse para Lúcio, maior de idade, que pretendia subtrair aparelhos de som (CD player) do interior de um veículo. Para tanto, Lúcio emprestou-lhe uma chave falsa, plenamente apta a abrir a porta de qualquer automóvel. Utilizando a chave, Ricardo conseguiu seu intento. Na situação acima narrada, quem é partícipe de furto executado por menor de idade responde normalmente por esse crime? Fundamente sua resposta de acordo com teoria adotada pelo Código Penal quanto à natureza jurídica da participação.(135° Exame de Ordem/SP – 2ª Fase. Cespe/UnB).

Resposta: Sim. De acordo com Luis Flávio Gomes, a participação é acessória. Sem a conduta principal, não há que se falar em punição do partícipe. Quem é participe de furto executado por menor responde normalmente pelo crime, poque a conduta principal não precisa ser levada a cabo por agente culpável, bastando ser tipica e ilícita, segundo a teoria da acessoriedade limitada, que é a adotada pelo Código Penal. Outras teorias não encampadas pelo CP norteiam o problema, são elas: acessoriedade minima - basta que o fato principal seja tipico; acessoriedade máxima - basta que o fato principal seja típico, lícito e culpável; hiperacessoriedade - o fato principal deve ser tipico, ilícito, culpável e punível.

2)Caio,com a intenção de matar , coloca na xícara de chá servida a Tício certa dose de veneno. Mévio, igualmente interessado na morte de Tício, desconhecendo a ação de Caio, também coloca certa dose de veneno na mesma xícara. Tício vem a falecer por efeito combinado das duas doses ingeridas, já que cada uma delas, isoladamente, seria insuficiente para produzir a morte, segundo conclusão da perícia. Caio e Mévio agiram individualmente, cada um desconhecendo o plano, a intenção e a conduta do outro.(MPF- Procurador da República. 1ª Fase. XII Concurso)

a) Caio e Mévio respondem, como co-autores, por homicídio doloso, qualificado, consumado.

b) Caio e Mévio respondem por lesão corporal dolosa, seguida de morte.

c) Caio e Mévio respondem, cada um, por homicídio culposo.

d) Caio e Mévio respondem por tentativa de homicídio dolosos, qualificado. ( resposta)

3) Bruno, previamente ajustado com Eduardo, subtrai dinheiro de entidade paraestatal, valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo que nela exerce, circunstância entretanto desconhecida de Eduardo. Mais tarde, em local seguro, dividem o produto do crime, quando são surpreendidos pela Polícia e presos em flagrante, sendo apreendido todo o dinheiro subtraído, enfim devolvido à vítima. Entende-se que: (Promotor de Justiça/SP)

a) Bruno e Eduardo cometeram peculato consumado.

b) Bruno cometeu peculato e Eduardo cometeu furto, consumados. (resposta)

c) Bruno e Eduardo cometeram furto tentado.

d) Bruno e Eduardo cometeram furto consumado.

e) Bruno cometeu apropriação indébita e Eduardo cometeu furto